O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
A - Termo de doação de bens
B - Termo de comodato de bens
ANEXO A
Termo de doação de bens
Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos
Município de Matosinhos
Identificação do Beneficiário:
Nome/Instituição: ___
Morada: ___
NIF/N.º Identificação: ___
No âmbito do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão do RECIRCULAR, declaro que, na presente data, recebi do Município de Matosinhos os bens abaixo descritos, devidamente triados e classificados como reutilizáveis, comprometendo-me a utilizá-los exclusivamente para a finalidade indicada no pedido validado pelos serviços competentes.
Declaro ainda que estou ciente e concordo com as seguintes condições:
1 - Os bens atribuídos constituem doação, não podendo ser vendidos, cedidos a terceiros ou utilizados para fins de natureza comercial.
2 - Comprometo-me a assegurar a utilização adequada dos bens, zelando pela sua boa conservação.
3 - A doação foi atribuída mediante validação dos serviços municipais, nos termos do Artigo 12.º do Regulamento do Recircular.
4 - Em caso de uso indevido ou prestação de informações falsas, o Município reserva-se o direito de:
Recusar futuras atribuições,
Solicitar esclarecimentos adicionais,
Comunicar às autoridades competentes.
5 - Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais serão tratados apenas para efeitos de registo, gestão e acompanhamento, nos termos do RGPD (Artigo 16.º do Regulamento).
Lista de bens - Doação
Bem/Produto/Equipamento
Quantidade
Observações
Matosinhos, ___/___/202___
Assinatura do Beneficiário/Representante: ___
Assinatura do Técnico/CMM: ___
ANEXO B
Termo de comodato de bens - Recircular
Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos
Município de Matosinhos
Identificação do Beneficiário:
Nome/Instituição: ___
Morada: ___
NIF/N.º Identificação: ___
No âmbito do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão do Recircular, declaro que, na presente data, recebi do Município de Matosinhos, em regime de comodato, os bens abaixo descritos, devidamente triados e classificados como reutilizáveis, comprometendo-me a utilizá-los exclusivamente para a finalidade indicada no pedido validado pelos serviços competentes.
Declaro ainda que estou ciente e concordo com as seguintes condições:
1 - Os bens são cedidos a título gratuito, em regime de comodato, permanecendo propriedade do Município.
2 - Os bens não podem ser alienados, vendidos, doados, emprestados ou cedidos, a qualquer título, a terceiros, nem utilizados para fins de natureza comercial ou para finalidade distinta da autorizada.
3 - Comprometo-me a garantir a utilização adequada dos bens, zelando pela sua boa conservação e guardando-os como se fossem meus.
4 - O comodato é concedido mediante validação dos serviços municipais, nos termos do Artigo 12.º do Regulamento do Recircular.
5 - O bem cedido destina-se (justificação de finalidade), pelo período de (prazo de utilização), de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo 12.º do Regulamento do Recircular.
6 - O comodatário obriga-se a restituir ao Município todos os bens cedidos, em bom estado de conservação, sempre que o Município o solicite ou quando cesse a finalidade autorizada. A restituição deve ocorrer no local indicado pelo Município e no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a respetiva notificação.
7 - Em caso de uso indevido, dano, extravio ou prestação de informações falsas, o Município reserva-se o direito de:
Recusar futuras atribuições;
Exigir a devolução imediata dos bens;
Solicitar esclarecimentos adicionais;
Comunicar às autoridades competentes.
8 - Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais serão tratados apenas para efeitos de registo, gestão e acompanhamento, nos termos do RGPD (Artigo 16.º do Regulamento).
Lista de bens cedidos em comodato
Bem/Produto/Equipamento
Quantidade
Observações
Matosinhos, ___/___/202___
Assinatura do Beneficiário/Representante: ___
Assinatura do Técnico/CMM: ___
319925015