O presente programa entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.
311501224
Artigo 10.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 02/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2018