- 1 -Na elaboração e execução do orçamento da União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, devem ser seguidos os princípios e regras previsionais definidas pelo SNC-AP.
- 2 -A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais formulados no SNC-AP deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da freguesia.
- 3 -No âmbito da execução orçamental poderão ocorrer modificações aos documentos previsionais, as quais podem gerar alterações permutativas ou alterações modificativas.
Artigo 14.º — Execução Orçamental
Vigente desde: 27/05/2021
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Em vigor desde 27/05/2021