Art.º 25 · Regulamento n.º 501/2021 — Caixa

1 -Em caixa na sede da Junta de Freguesia, poderá apenas ser constituída pelos seguintes meios de pagamento, nacionais ou estrangeiros:
1. a)Notas de bancos;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques.
2 -Não poderá fazer parte do caixa:
1. a)Vales aos funcionários ou aos membros dos órgãos autárquicos;
2. b)Selos fiscais;
3. c)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
4. d)Documentos justificativos de despesas efetuadas.
3 -Em caixa dever-se-á ter em conta as seguintes condições:
1. a)Evitar a concentração de fundos elevados;
2. b)Reduzir a quantidade de fundos de maneio;
3. c)Os fundos existentes na tesouraria têm de ser guardados em cofre.

Artigo 25.º — Caixa