Art.º 7 · Regulamento n.º 501/2021 — Tipos de Documentos Oficiais

1 -Os documentos são os suportes dos atos e formalidades integrantes dos procedimentos.
2 -São documentos oficiais:
1. a)Regulamentos de eficácia externa e interna;
2. b)Atas das reuniões da Junta de Freguesia e das sessões da Assembleia de Freguesia;
3. c)Documentos previsionais: Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
4. d)Despachos do Presidente de Junta de Freguesia;
5. e)Editais e Avisos;
6. f)Comunicações internas do Presidente de Junta;
7. g)Todos os demais documentos contabilísticos obrigatórios no âmbito do SNC-AP;
8. h)Documentos inerentes aos processos de contratação pública (programa do concurso; cadernos de encargos, relatório preliminar e final, etc.);
9. i)Documentos dos processos de procedimentos concursais de recrutamento pessoal;
10. j)Correspondência recebida e expedida.

Artigo 7.º — Tipos de Documentos Oficiais