É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Quarteira, aprovado por deliberação do Órgão Executivo, de 31 de outubro de 2022, e aprovação do Órgão deliberativo, de 30 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, independentemente da sua natureza ou função, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/04/2025
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Em vigor desde 21/04/2025