- 1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações, disponível no Balcão de Atendimento Social.
- 2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações, encontra-se afixado em local visível.
Artigo 20.º — Livro de Reclamações
Vigente desde: 08/05/2023
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Em vigor desde 08/05/2023