Art.º 12 · Regulamento n.º 502/2026 — Fundamentação e Fórmulas de Cálculo

1 -Os valores das taxas e preços baseiam-se numa fundamentação económico-financeira, que considera os custos diretos e indiretos (pessoal, materiais, energia, manutenção, amortizações) e o tempo médio de execução dos serviços.
2 -As fórmulas de cálculo detalhadas para cada tipologia de serviço constam do Anexo I - Fundamentação Económico-Financeira, que faz parte integrante do presente regulamento.
3 -Sempre que aplicável, os valores são indexados a referências legais externas (ex.: Taxa N de profilaxia médica para animais e tabelas de emolumentos notariais para certificações).

Artigo 12.º — Fundamentação e Fórmulas de Cálculo