Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento e a tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e licenças, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar pela Junta de Freguesia de Tougues, para cumprimento das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.