Art.º 4 · Regulamento n.º 502/2026 — Incidência Objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia;
3. c)Pela gestão de equipamentos e infraestruturas;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito à prestação de outros serviços à comunidade que não se enquadram no conceito estrito de taxa.

Artigo 4.º — Incidência Objetiva