Art.º 2 · Regulamento n.º 503/2019 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os princípios de funcionamento do serviço de refeições das escolas sob gestão do Município da Nazaré.
2 -O serviço de refeições escolares é uma modalidade de ação social escolar destinada a alunos dos estabelecimentos de ensino no qual se integram, bem como aos alunos de outros estabelecimentos de ensino que não possuam tal serviço e a quem o município crie condições para a sua utilização ou providencie o seu fornecimento.
3 -Os refeitórios poderão ser utilizados por outras pessoas com a devida autorização do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados na área da Educação, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos alunos e desde que os meios humanos e a sua capacidade o permitam.
4 -Os refeitórios poderão ser utilizados, fora do tempo letivo, para outras atividades que o Município julgue conveniente apoiar.

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação