O presente regulamento rege-se pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 27/05/2020
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Em vigor desde 27/05/2020
O presente regulamento rege-se pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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