Artigo 6.º — Mandato

Vigente desde: 27/05/2020

1 -Os membros do CESCC consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CESCC corresponde ao período de mandato da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 27/05/2020