Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Funcionamento

Vigente desde: 28/05/2021
  1. 1 -As Áreas de Serviço são propriedade do Município de Coruche, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.
  2. 2 -As Áreas de Serviço têm as seguintes capacidades:
    1. a)Área de Serviço do Parque de Mercados e Feiras, Coruche: Capacidade para 40 autocaravanas;
    2. b)Área de Serviço de Vila Nova da Erra: Capacidade para 10 autocaravanas.
  3. 3 -As Áreas de Serviço funcionam nos seguintes termos, sem prejuízo do disposto no número seguinte:
    1. a)Área de Serviço do Parque de Mercados e Feiras, Coruche: Funciona durante todo o ano, 24 horas por dia, exceto no último sábado de cada mês devido à realização da feira mensal, estando o seu funcionamento suspenso durante esse período;
    2. b)Área de Serviço de Vila Nova da Erra: Funciona durante todo o ano, 24 horas por dia.
  4. 4 -Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a suspensão do funcionamento das Áreas de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.
  5. 5 -O acesso de autocaravanas às Áreas de Serviço é efetuado em regime de parqueamento e a reserva de lugar e o pagamento são processados mediante o acesso e registo no portal de reservas online em utilização nas Áreas de Serviço de Autocaravanas que integram Rede Nacional de Infraestruturas para o Autocaravanismo.
  6. 6 -O parqueamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço só são permitidos por período não superior a 72 horas.
  7. 7 -Nas Áreas de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e em inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
    1. a)O nome;
    2. b)O horário de funcionamento;
    3. c)Os preços a cobrar pelos serviços;
    4. d)A lotação da Área de Serviço;
    5. e)Os períodos de silêncio;
    6. f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
    7. g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;
    8. h)A existência de livro de reclamações;
    9. i)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
    10. j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;
    11. k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2021

Comparar versões deste artigo