Artigo 114.º — Dependência do Serviço Administrativo

Vigente desde: 24/05/2022

1 -O serviço administrativo depende do conselho administrativo.
2 -Se considerar necessário, o conselho administrativo pode atribuir o acompanhamento de um ou mais setores de atividades por um ou mais dos seus membros.

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Em vigor desde 24/05/2022