Art.º 21 · Regulamento n.º 503/2024 — Contraordenações e coimas

1 -De acordo com o estipulado no presente regulamento, constituem contraordenações do operador:
1. a)O exercício da atividade de partilha no concelho de Faro sem licença municipal de exploração;
2. b)A utilização de velocípedes sem observância das regras aplicáveis, quer do presente regulamento, quer do procedimento concursal, sem prejuízo das regras previstas no Código da Estrada, designadamente no seu artigo 112.º - Velocípedes;
3. c)A falta de pedido de vistoria no prazo estipulado para o efeito;
4. d)A inoperacionalidade da linha de atendimento de apoio ao cliente e ou do livro de reclamações eletrónico;
5. e)A indisponibilidade reiterada da plataforma eletrónica, incluindo a API disponibilizada;
6. f)A falta de comunicação da tabela de preços;
7. g)O estacionamento dos veículos fora dos locais de partilha previstos nos termos do presente regulamento, nos documentos que constituem o procedimento concursal ou noutros devidamente autorizados pelo Município de Faro;
8. h)A falta de dístico;
9. i)A não disponibilização ao público dos veículos de aluguer nos locais destinados para o efeito;
10. j)Não disponibilizar em língua portuguesa o Contrato de Exploração, assim como todas as condições inerentes ao serviço de partilha.
2 -Constituem contraordenações dos utilizadores:
1. a)O excesso de lotação dos velocípedes;
2. b)A condução dos veículos de forma imprudente, pela prática de quaisquer atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
3 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punida com coima de € 1 700,00 (mil e setecentos euros) a € 3 400,00 (três mil e quatrocentos euros), no caso de pessoas singulares, e entre € 1 700,00 (mil e setecentos euros) e € 10 200,00 (dez três mil e duzentos euros), no caso de pessoas coletivas.
4 -As contraordenações previstas no n.º 1, alíneas b), c), d), e), f) e g) são punidas com coima de € 850,00 (oitocentos e cinquenta euros) a € 3 400,00 (três mil e quatrocentos euros).
5 -As contraordenações previstas nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 são punidas com coima de € 425,00 (quatrocentos e vinte cinco) a € 1 700,00 (mil e setecentos euros).
6 -As coimas para as alíneas a) e b) do n.º 2 serão aplicadas nos termos do Código da Estrada.
7 -O incumprimento dos deveres inscritos no artigo 15.º, cuja coima aplicável não se encontre prevista nos números anteriores ou no Código da Estrada, é punido com coima de € 425,00 (quatrocentos e vinte cinco euros) a € 1 700,00 (mil e setecentos euros).
8 -Sem prejuízo das coimas aplicáveis, as entidades fiscalizadoras poderão promover o bloqueamento e remoção dos velocípedes, que circulem ou se encontrem estacionados em zonas interditas à sua presença, nos termos do Código da Estrada.
9 -Todas as contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência.
10 -As sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente Regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber.

Artigo 21.º — Contraordenações e coimas

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