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Artigo 34.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 09/05/2023
  1. 1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes condições:
    1. a)Tenham sido apresentadas fora dos prazos fixados no edital;
    2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
    3. c)Não cumpram o pagamento do emolumento previsto no período fixado para a candidatura;
    4. d)Sejam efetuadas por candidatos com qualquer valor em débito à ESSCVP - Lisboa, independentemente da sua natureza;
  2. 2 -O indeferimento liminar é decidido pelo presidente do Conselho Técnico-Científico da ESSCVP - Lisboa, ouvida a fundamentação do júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Lisboa.
  3. 3 -Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados pelos serviços académicos da ESSCVP - Lisboa.

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Em vigor desde 09/05/2023

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