- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, nas vias públicas sob a jurisdição do Município de Lousada.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, em toda a área do território do concelho de Lousada.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 06/05/2024
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Em vigor desde 06/05/2024