Artigo 27.º — Veículos em Fim de Vida

Concluindo-se, após a realização da vistoria técnica prevista no artigo 25.º do presente regulamento, que um veículo se encontra em fim de vida, a Câmara Municipal de Lousada determina o seu encaminhamento para abate, ordenando, para o efeito, a abertura de procedimento para arrematação em hasta pública da sucata proveniente do veículo a abater.