1 -As comparticipações são processadas da seguinte forma:
a)30 % após aprovação da candidatura;
b)70 % após a conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de faturas, realização de vistoria e aprovação do respetivo relatório.
2 -Os requerentes deverão apresentar os recibos referentes ao pagamento da totalidade das obras no prazo máximo de um mês após o pagamento integral da comparticipação concedida.
3 -No caso de obras em habitações devolutas, a comparticipação referida na alínea b), do ponto 1, do presente artigo, apenas será atribuída após:
a)Apresentação do atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva (local onde foi realizada a obra);