Art.º 19 · Regulamento n.º 505/2021 — Processamento das comparticipações

1 -As comparticipações são processadas da seguinte forma:
1. a)30 % após aprovação da candidatura;
2. b)70 % após a conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de faturas, realização de vistoria e aprovação do respetivo relatório.
2 -Os requerentes deverão apresentar os recibos referentes ao pagamento da totalidade das obras no prazo máximo de um mês após o pagamento integral da comparticipação concedida.
3 -No caso de obras em habitações devolutas, a comparticipação referida na alínea b), do ponto 1, do presente artigo, apenas será atribuída após:
1. a)Apresentação do atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva (local onde foi realizada a obra);
2. b)Parecer favorável da Comissão do Viseu Habita.

Artigo 19.º — Processamento das comparticipações