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Esta decisão surge após o documento ter sido submetido a consulta pública por deliberação de 10 de dezembro de 2025 e, concluído esse período, analisado em reunião de Executivo a 8 de abril de 2026. Finalmente, a alteração ao regulamento foi submetido à Assembleia Municipal em sessão ordinária de 27 de abril de 2026, onde mereceu aprovação. 29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida. Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Artigo 2.º Objeto Artigo 3.º Âmbito de Aplicação Artigo 4.º Legislação Aplicável Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema Artigo 6.º Definições Artigo 7.º Regulamentação Técnica Artigo 8.º Princípios Gerais de Relacionamento Comercial Artigo 9.º Disponibilização do Regulamento CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora Artigo 11.º Deveres dos Utilizadores Artigo 12.º Obrigações do Detentor de Resíduos Artigo 13.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço Artigo 14.º Direito à Informação Artigo 15.º Atendimento ao Público CAPÍTULO III Sistema de Gestão de Resíduos SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 16.º Tipologia de Resíduos a Gerir Artigo 17.º Origem dos Resíduos a Gerir Artigo 18.º Sistema de Gestão de Resíduos SECÇÃO II Acondicionamento e Deposição Artigo 19.º Acondicionamento Artigo 20.º Deposição Artigo 21.º Responsabilidade de Deposição Artigo 22.º Regras de Deposição Artigo 23.º Tipos de Equipamentos de Deposição Artigo 24.º Localização e Colocação de Equipamento de Deposição Artigo 25.º Propriedade dos Equipamentos de Deposição Artigo 26.º Responsabilidade e Propriedade Final Artigo 27.º Dimensionamento do Equipamento de Deposição Artigo 28.º Horário de Deposição SECÇÃO III Recolha e Transporte Artigo 29.º Recolha Artigo 30.º Sistema PAYT Artigo 31.º Recolha Porta a Porta Artigo 32.º Transporte Artigo 33.º Recolha e Transporte de Óleos Alimentares Usados Artigo 34.º Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos Biodegradáveis Artigo 35.º Recolha e Transporte de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos Artigo 36.º Recolha e Transporte de Resíduos Volumosos Artigo 37.º Recolha e Transporte de Resíduos Verdes Urbanos Artigo 38.º Recolha e Transporte de Resíduos Têxteis Artigo 39.º Recolha e Transporte de Resíduos de Pilhas e Acumuladores Artigo 40.º Recolha e Transporte de Resíduos Perigosos SECÇÃO IV Resíduos de Construção e Demolição Artigo 41.º Responsabilidade dos Resíduos de Construção e Demolição Artigo 42.º Recolha de Resíduos de Construção e Demolição Artigo 43.º Proibição de Abandono ou Descarga de RCD SECÇÃO V Resíduos Urbanos de Grandes Produtores Artigo 44.º Responsabilidade dos Resíduos Urbanos de Grandes Produtores Artigo 45.º Recolha de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores Artigo 46.º Transporte de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores CAPÍTULO IV Limpeza e Higiene Urbana Artigo 47.º Objeto Artigo 48.º Princípios da Responsabilidade Artigo 49.º Dever dos Cidadãos Artigo 50.º Utilização dos Espaços Públicos Artigo 51.º Objeto Artigo 52.º Limpeza de Estaleiros e Áreas Confinantes Artigo 53.º Limpeza e Remoção de Dejetos de Animais Artigo 54.º Intervenções Especiais nos Espaços Públicos CAPÍTULO V Contrato com o Utilizador Artigo 55.º Contrato de Gestão de Resíduos Urbanos Artigo 56.º Contratos Especiais Artigo 57.º Domicílio Convencionado Artigo 58.º Vigência dos Contratos Artigo 59.º Suspensão e Reinício do Contrato Artigo 60.º Prestação de Caução Artigo 61.º Restituição da Caução Artigo 62.º Transmissão da Posição Contratual Artigo 63.º Denúncia Artigo 64.º Caducidade CAPÍTULO VI Estrutura Tarifária e Faturação dos Serviços SECÇÃO I Estrutura Tarifária Artigo 65.º Incidência Artigo 66.º Estrutura Tarifária Artigo 67.º Aplicação da Tarifa de Disponibilidade Artigo 68.º Regras de Aplicação da Tarifa Variável Artigo 69.º Tarifário Social Artigo 70.º Acesso aos Tarifários Especiais Artigo 71.º Aprovação dos Tarifários Artigo 72.º Início de Vigência e Publicitação das Tarifas SECÇÃO II Faturação Artigo 73.º Periodicidade e Requisitos da Faturação Artigo 74.º Prazo, Forma e Local de Pagamento Artigo 75.º Prescrição e Caducidade Artigo 76.º Arredondamento dos Valores a Pagar Artigo 77.º Acertos de Faturação CAPÍTULO VII Fiscalização e Penalidades Artigo 78.º Fiscalização Artigo 79.º Contraordenações Artigo 80.º Dolo e Negligência Artigo 81.º Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas Artigo 82.º Produto das Coimas CAPÍTULO VIII Reclamações Artigo 83.º Direito de Reclamar Artigo 84.º Resolução Alternativa de Litígios Artigo 85.º Julgados de Paz CAPÍTULO IX Disposições Finais Artigo 86.º Integração de Lacunas Artigo 87.º Entrada em Vigor Artigo 88.º Revogação Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, todos na redação atual, da Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, e do Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana no Município de Elvas, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Elvas às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, assim como às atividades de limpeza e higiene urbana. Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, aprovado pela Deliberação da ERSAR n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, e do Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril. 2 - A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais: a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, pneus e pneus usados, equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, veículos e veículos em fim de vida; b) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos; c) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e às guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos; d) Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, relativa à redução do impacto das pontas de cigarros, charutos e outros cigarros no meio ambiente, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro; e) Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 145/2017, de 16 de abril, relativa à remoção e acondicionamento dos materiais contendo amianto, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados; f) Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, Regulamento dos Procedimentos Regulatórios. g) Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos. h) Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final. 3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes do Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos, aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação, e do Regime Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua atual redação e Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo a matéria de reclamações no livro, em formato físico e eletrónico, e as Leis n.º 63/2019, de 16 de agosto, e n.º 144/2015, de 8 de setembro, em matéria de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. 4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente regulamento, as constantes nas disposições legais em vigor, nas suas atuais redações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, Lei n.º 61/2013 de 23 de agosto e alínea g) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro. 5 - A gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) está sujeita ao disposto Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 13 de outubro. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O Município de Elvas é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território. 2 - Em toda a área do Município, a Câmara Municipal de Elvas é a entidade gestora responsável pela recolha de: a) Resíduos indiferenciados; b) Óleos alimentares usados; c) Resíduos urbanos biodegradáveis; d) Resíduos de construção e demolição, cuja responsabilidade de gestão se encontre atribuída ao Município; e) Resíduos volumosos; f) Resíduos de equipamento elétrico e eletrónico; g) Resíduos verdes urbanos; h) Resíduos têxteis; i) Resíduos Perigosos. 3 - Em toda a área de intervenção da Câmara Municipal de Elvas, a VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., é a entidade gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, de acordo com o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em Alta do Sistema Multimunicipal gerido pela VALNOR. Artigo 6.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas, para fins estatísticos, definida pelo Instituto Nacional de Estatística; c) «Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação; d) «Aterro»: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Biorresíduos»: os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos; f) «Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da entidade gestora que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior; g) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de resíduos para uso não profissional; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento; i) «Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos; j) «Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção; k) «Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, metal de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, OAU, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico; l) «Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos; m) «Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais; n) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia; o) «Entidade gestora»: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos; p) «Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e/ou gestão de resíduos urbanos; q) «Estação de transferência»: instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação; r) «Estação de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão; s) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação; t) «Fileira de resíduos»: o tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira, dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão; u) «Fluxo específico de resíduos»: a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica; v) «Gestão de resíduos urbanos»: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; w) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor; x) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um resíduo; y) «PAYT»: acrónimo de “Pay-as-you-throw”, como tradução literal de “pague em função do que rejeita”; z) «Prevenção»: a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: i) A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos; ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou iii) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos; aa) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos; bb) «Reciclagem»: qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento; cc) «Recolha de resíduos»: a apanha de resíduos, incluindo a disponibilização de equipamentos de deposição, a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos; dd) «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção; ee) «Recolha seletiva»: a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico; ff) «Remoção»: conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte; gg) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer; hh) «Resíduo de construção e demolição» ou «RCD»: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; ii) «Resíduo de construção e demolição contendo amianto» ou «RCDA»: resíduo contendo amianto proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações; jj) «Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico» ou «REEE»: equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado; kk) «Resíduo urbano» ou «RU»: o resíduo proveniente de habitações e o resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, onde se incluem também os resíduos a seguir enumerados: i) «Resíduo urbano biodegradável» ou «RUB»: o resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão; ii) «Resíduo urbano de grandes produtores»: resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; iii) «Resíduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações; iv) «Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial»: resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações; v) «Resíduo verde»: resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas; vi) «Resíduo volumoso»: objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por “monstro” ou “mono”; vii) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares; viii) «Resíduo de embalagem»: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção; ix) «Resíduo perigoso»: Resíduos produzidos no setor industrial, mas também na saúde, agricultura, comércio, entre outros serviços, constituídos por substâncias perigosas ou que estão contaminados por outras matérias classificadas como nocivas; x) «Resíduo hospitalar não perigoso»: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos urbanos; xi) «Resíduo Orgânico»: resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos; ll) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos; mm) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no concelho de Elvas; nn) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente, por solicitação do utilizador ou de terceiro, devidamente habilitado, são objeto de faturação específica; oo) «Serviços em alta»: serviços prestados a utilizadores que tenham por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros; pp) «Serviços em baixa»: serviços prestados a utilizadores finais; qq) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço; rr) «Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por «utilizador» ou «utente»; ss) «Tratamento de resíduos»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual; tt) «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos, podendo ser classificado como: i) «Utilizador municipal»: município ou entidade gestora do respetivo serviço municipal, que tenha por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros; ii) «Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros, sendo: a. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias; uu) «Valorização de resíduos»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na redação atual, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou no conjunto da economia. Artigo 7.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 8.º Princípios Gerais de Relacionamento Comercial O relacionamento comercial entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais, bem como com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos utilizadores; b) Promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos; c) Garantia da qualidade e continuidade do serviço prestado; d) Sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras dos serviços; e) Garantia da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e de acesso; f) Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público; g) Transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais; h) Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais; i) Garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; j) Princípio do poluidor-pagador; k) Princípio do utilizador-pagador; l) Responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização; m) Transparência na prestação do serviço; n) Hierarquia de gestão de resíduos; o) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Artigo 9.º Disponibilização do Regulamento O regulamento está disponível no sítio da Internet da entidade gestora (http://www.cm-elvas.pt/) e nos serviços de atendimento ao público, sendo, neste último caso, permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora Constituem deveres gerais da entidade gestora, no exercício das suas competências: a) Dispor de um regulamento de serviço; b) Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei; c) Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado; d) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores; e) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento; f) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema; g) Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos urbanos; h) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos urbanos, sem prejuízo do previsto no Artigo 11.º; i) Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos e respetiva área envolvente; j) Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores; l) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da entidade gestora e da entidade titular; m) Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; o) Prestar informação simplificada na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão; p) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços públicos de gestão de resíduos urbanos, bem como com a apresentação de sugestões para a melhoria do serviço; q) Estar registada na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico; r) Divulgar no respetivo sítio na internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Ter sempre uma ação de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento do presente Regulamento e das diretivas que os próprios serviços, em resultado da prática que adquirirem ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema; v) Quando por motivo de força maior, houver necessidade absoluta de interrupção do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos, a Entidade Gestora avisará, através dos meios adequados, os utilizadores afetos pela interrupção; w) Informar sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), indicando o sítio eletrónico na internet das mesmas; x) Realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, tal como determina o n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020; y) Comunicar, pelo menos, uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento de metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, os quais também devem ser divulgados no sítio na internet; z) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento. Artigo 11.º Deveres dos Utilizadores Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente: a) Cumprir o disposto no presente Regulamento; b) Não abandonar os resíduos na via pública; c) Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização; d) Acondicionar corretamente os resíduos, de acordo com as indicações da entidade gestora; e) Cumprir as regras de deposição de resíduos urbanos; f) Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pela entidade gestora; g) Quando existente assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública; h) Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos; i) Avisar a entidade gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos; j) Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; k) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública; l) Não fazer uso indevido ou danificar os equipamentos existentes na via pública; m) Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas de recolha de resíduos urbanos; n) Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública; o) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora; p) Contribuir para a limpeza urbana e higiene pública dos espaços. Artigo 12.º Obrigações do Detentor de Resíduos 1 - Compete ao utilizador ou detentor de resíduos assegurar a sua adequada gestão, designadamente: a) Proceder às operações de armazenagem e deposição de resíduos urbanos em condições seguras, de acordo com as regras definidas no presente regulamento; b) Dar um destino adequado aos resíduos industriais, agrícolas, hospitalares ou de outro tipo, que não possam ser integrados nos circuitos de recolha da entidade gestora; c) Garantir a separação dos resíduos desde o local da sua produção até ao local da sua deposição. 2 - Os utilizadores contribuem para a prossecução dos princípios e objetivos referidos nas alíneas anteriores, devendo por isso adotar comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que promovam a respetiva reutilização e valorização. Artigo 13.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço 1 - Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço. 2 - O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 3 - A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas: a) São Vicente e Ventosa; b) Santa Eulália; c) União das Freguesias de Barbacena e Vila Fernando; d) União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística; 5 - A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade. 6 - A recolha indiferenciada de resíduos urbanos aos utilizadores só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior. 7 - Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com eventual prejuízo para o funcionamento do normal sistema de recolha de resíduos urbanos, os proprietários ou demais responsáveis devem comunicar tal facto à Entidade Gestora apresentando, com antecedência, uma alternativa ao modo de execução desse serviço, por forma a garantir a continuidade do mesmo, alternativa essa que terá de ser sempre validada pelo Município. Artigo 14.º Direito à Informação 1 - Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis. 2 - A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifário; f) Adesão à tarifa social; g) Condições contratuais relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos aos utilizadores; h) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR; i) Relatório anual com os principais resultados obtidos relativos aos níveis mínimos de serviço previstos no Regulamento da Qualidade do Serviço prestado aos utilizadores finais; j) Horários de deposição e recolha e resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas; k) Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, biorresíduos, embalagens, OAU, REEE, têxteis e perigosos; l) Informações sobre interrupções do serviço; m) Horários de atendimento; n) Contactos gerais e piquete, incluindo o preço das chamadas; o) Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações; p) Mecanismos de resolução alternativa de litígios. Artigo 15.º Atendimento ao Público 1 - A entidade gestora dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via Internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente. 2 - O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora, tendo uma duração mínima de 6 horas diárias. CAPÍTULO III SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16.º Tipologia de Resíduos a Gerir Os resíduos a gerir pela entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em: a) Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor; b) Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da entidade gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações; c) Resíduos urbanos de grandes produtores, quando haja contratualização com a Entidade Gestora para a sua recolha e transporte, conforme previsto nos artigos 44.º e 46.º do presente regulamento; d) Resíduos provenientes da limpeza e higiene urbana. Artigo 17.º Origem dos Resíduos a Gerir Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos. Artigo 18.º Sistema de Gestão de Resíduos O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos: a) Acondicionamento; b) Deposição (indiferenciada e seletiva); c) Recolha (indiferenciada e seletiva) e transporte; d) Entrega na Estação de Transferência de resíduos passíveis de reciclagem, volumosos e verdes. e) Atividades de manutenção e apoio: i) Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas; ii) Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização. SECÇÃO II ACONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO Artigo 19.º Acondicionamento Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos. Artigo 20.º Deposição 1 - Para efeitos de deposição (indiferenciada e seletiva, no âmbito da sua responsabilidade) de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s): a) Deposição porta-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos não reutilizáveis (plástico ou outros); b) Deposição coletiva por proximidade; c) Deposição em ecocentro. 2 - Nos ecocentros no município de Elvas podem os produtores de resíduos, depositar nos mesmos os materiais valorizáveis cuja deposição não comprometa a sua boa utilização (incluindo aqueles que pelas suas características ou dimensões não possam ser depositados nos contentores existentes na via pública), dentro do horário de funcionamento. 3 - Aos Ecocentros geridos pela VALNOR aplicam-se as regras de utilização e condições de prestação do serviço estabelecidas pela referida entidade. Artigo 21.º Responsabilidade de Deposição Os produtores ou detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora, nos termos legais e das regras de deposição estabelecidas no presente regulamento. Artigo 22.º Regras de Deposição 1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas. 2 - A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos, nomeadamente, escorrer e espalmar, sempre que possível, as embalagens usadas. 3 - É expressamente proibida a colocação de resíduos urbanos nas seguintes situações: a) A colocação de sacos com resíduos ou resíduos de grandes dimensões dentro de papeleiras; b) Junto dos contentores, mesmo quando estes tenham atingido a sua capacidade de armazenamento; c) A colocação de quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos nos equipamentos de deposição; d) É proibida a instalação, na via pública, de quaisquer recipientes de deposição afetos a estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais ou hospitalares, exceto nos casos previstos no presente Regulamento. 4 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras: a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, sempre que aplicável; b) É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo se encontre a uma distância igual ou inferior a 200 metros do limite do prédio, bem como o cumprimento das regras de separação; c) Os contentores deverão ser fechados após a deposição dos resíduos urbanos; d) Os resíduos urbanos deverão ser depositados devidamente acondicionados em sacos devidamente fechados, tendo em atenção a sua natureza com o objetivo de evitar derrames e maus-cheiros e manter a salubridade e conforto urbanos; e) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros; f) Os OAU devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada e colocada nos equipamentos específicos; g) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos; h) Não é permitido colocar resíduos volumosos, resíduos verdes e RCDs nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela entidade gestora; i) Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos; j) Não é permitido a deposição de pedras e/ou terra nos contentores destinados a resíduos urbanos; k) Não é permitido a deposição de resíduos industriais ou hospitalares (perigosos ou não perigosos) nos contentores para deposição de resíduos urbanos; l) Não é permitido a deposição de resíduos perigosos de qualquer espécie nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos; m) Não é permitido colocar resíduos fecais, quando não se encontrem devidamente acondicionados, na via pública ou em qualquer equipamento de deposição de resíduos urbanos. 5 - A Entidade Gestora reserva-se no direito de retirar o serviço de recolha Porta-a-Porta aos utilizadores reincidentes que não cumpram as regras de deposição mencionadas anteriormente, garantindo a comunicação aos mesmos. Artigo 23.º Tipos de Equipamentos de Deposição 1 - Compete à Entidade Gestora e Município definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar. 2 - Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos: a) Contentores herméticos com capacidade compreendida entre 110 e 1100 litros; b) Outros recipientes que a Entidade Gestora vier a adotar para a recolha de resíduos urbanos, com 3000 litros. 3 - Para a deposição seletiva de biorresíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores contentores ou compostores adequados sendo a sua capacidade avaliada mediante a produção de biorresíduos. 4 - Para a deposição seletiva de óleos alimentares usados (OAU) são disponibilizados aos utilizadores Oleões na via pública. 5 - A substituição dos equipamentos de deposição reutilizáveis, distribuídos pelos locais de produção, deteriorados ou extraviados, por razões imputáveis aos produtores, é efetuada pela Entidades Gestora, mediante pagamento das respetivas taxas e/ou coimas. Artigo 24.º Localização e Colocação de Equipamento de Deposição 1 - Compete à entidade gestora definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva (sob sua responsabilidade) e a sua colocação, mediante prévio parecer dos técnicos da Câmara Municipal. 2 - Na definição e localização dos equipamentos de deposição serão igualmente tidos em consideração eventuais pedidos ou sugestões apresentadas à Entidade Gestora e Município. 3 - A entidade gestora deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais. 4 - A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios: a) Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores; b) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.; c) Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos; d) Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva; e) Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública; f) Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. g) No que diz respeito aos contentores enterrados e semienterrados aplicam-se os seguintes critérios: I. O tipo de contentores subterrâneos a instalar terá de possuir sistema de despejo compatível com as viaturas de recolha dos resíduos da Entidade Gestora; II. Deverão tomar-se na devida conta as infraestruturas existentes no subsolo; III. Deverá deixar-se livre um espaço vertical, de modo a facilitar eventuais manobras com a grua da viatura de recolha, devendo ter-se, igualmente, em consideração a existência de eventuais obstáculos, como varandas, árvores, candeeiros, cabos; IV. Os contentores não poderão ser instalados a distâncias superiores a 2 metros da via rodoviária; V. A instalação dos contentores no passeio não deverá colocar em causa a circulação pedonal, mormente, a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, devendo possibilitar um canal de circulação contínuo e desimpedido com uma largura não inferior a 1,2 metros, medido ao nível do pavimento. 5 - Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 1 ou indicação expressa da entidade gestora. 6 - Os projetos previstos no número anterior são submetidos à entidade gestora ou aos serviços respetivos da Câmara (SOF-Saneamento Básico) para o respetivo parecer. 7 - Na receção provisória ou na vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 5 é condição necessária a certificação pelo Município/entidade gestora de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado e as respetivas normas técnicas previstas no presente regulamento, por técnico do serviço referido no ponto anterior. Artigo 25.º Propriedade dos Equipamentos de Deposição 1 - São responsáveis pela requisição, aquisição, conservação e manutenção dos contentores os proprietários dos estabelecimentos comerciais e industriais, nomeadamente: a) A aquisição de novo contentor, sempre que este se encontre danificado, não permitindo a sua recolha e estanquicidade, ou tenha sido furtado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias; b) A aquisição de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correta deposição dos seus resíduos, deverá ocorrer no prazo referido na alínea anterior. 2 - A substituição dos equipamentos individuais, deteriorados por razões comprovadamente imputáveis à atividade de recolha, exceto em caso de desgaste, será efetuada mediante pedido apresentado pelo detentor, sendo da responsabilidade da entidade que efetua a referida atividade a reposição do equipamento. Artigo 26.º Responsabilidade e Propriedade Final 1 - O fornecimento e instalação dos equipamentos de deposição previstos nos projetos referidos nos artigos anteriores é da responsabilidade do promotor ou do construtor do edifício, devendo existir no local, em condições de operacionalidade, no momento da receção provisória das infraestruturas ou da passagem da licença de utilização do edifício. 2 - Os equipamentos poderão ser instalados na receção definitiva do loteamento, mediante requerimento do interessado e caso o Município autorize. 3 - Após a receção das infraestruturas, o equipamento instalado constitui propriedade do Município. Artigo 27.º Dimensionamento do Equipamento de Deposição 1 - O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na: a) Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no anexo I; b) Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade, conforme previsto no anexo I; c) Frequência de recolha; d) Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local; e) Acessibilidade dos equipamentos de recolha de resíduos. 2 - As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos nos números 5 a 7 do Artigo 24.º Artigo 28.º Horário de Deposição O horário de colocação de contentores e de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva, sob sua responsabilidade, está disponível no sítio da internet da entidade gestora. SECÇÃO III RECOLHA E TRANSPORTE Artigo 29.º Recolha 1 - A recolha na área abrangida pela entidade gestora efetua-se por circuitos pré-definidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 2 - A entidade gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas: a) Recolha indiferenciada de proximidade, em toda a sua área de abrangência, em contentorização hermética ou sacos específicos da entidade gestora; b) Recolha porta-a-porta, nas zonas definidas pela entidade gestora, em contentorização hermética ou sacos específicos da entidade gestora; c) Recolha especial - efetuada a pedido dos utilizadores, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objetos de recolha normal. 3 - A informação sobre a recolha é disponibilizada no sítio da Internet da Entidade Gestora. 4 - À exceção do Município e de outras entidades devidamente autorizadas para o efeito, nos termos da legislação em vigor, é proibido o exercício de atividades de remoção de resíduos urbanos a qualquer outra entidade. Artigo 30.º Sistema PAYT 1 - Os locais onde se aplica a cobrança através do sistema PAYT são definidos pela Entidade Gestora e Município, mediante cobrança por peso ou volume. a) A cobrança dos utilizadores pelo volume poderá ser efetuada através do número e da capacidade dos contentores, da aquisição de sacos de tara perdida, ou de selos; b) A cobrança dos utilizadores pelo peso será efetuada através de um sistema de pesagem; c) Sem prejuízo das demais formas de medição, que possam vir a ser adotadas. 2 - Os utilizadores abrangidos por este sistema serão avisados e estes locais serão publicitados no sítio da Internet da Entidade Gestora, além da comunicação individual na área de abrangência. 3 - Para todos os locais englobados no sistema PAYT serão definidas normas de funcionamento, a divulgar publicamente 30 dias antes da entrada em vigor das mesmas. Artigo 31.º Recolha Porta a Porta 1 - Nas zonas em que a recolha é efetuada porta a porta através de sacos específicos da entidade gestora ou contentores de utilização individual a responsabilidade de entrega, substituição e reparação é da entidade gestora. 2 - A responsabilidade pela conservação e limpeza desses contentores é do utilizador final. Artigo 32.º Transporte Os resíduos urbanos é da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas, tendo por destino a Estação de Transferência em Elvas, que se encontra sob a responsabilidade da VALNOR, excetuando-se no que toca aos OAU e biorresíduos. Artigo 33.º Recolha e Transporte de Óleos Alimentares Usados 1 - A recolha seletiva de OAU, cuja responsabilidade recai sobre a entidade gestora, (no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100l por produtor), processa-se por contentores, localizados em pontos de recolha devidamente identificados no sítio da internet, e por circuitos pré-definidos em toda área de intervenção do Município de Elvas. 2 - A rede de recolha seletiva municipal de OAU pode receber OAU de grandes produtores, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão de OAU. 3 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado. Artigo 34.º Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos Biodegradáveis 1 - A recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis processa-se em contentorização hermética, por proximidade ou porta a porta, por circuitos pré-definidos ou excecionalmente, por solicitação à entidade gestora por escrito, em toda área de intervenção do Município de Elvas. 2 - Os resíduos urbanos biodegradáveis são transportados para uma infraestrutura gerida pela VALNOR. Artigo 35.º Recolha e Transporte de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos 1 - O detentor particular deve entregar o REEE nos pontos de recolha disponíveis ou na loja onde adquiriu o novo equipamento, ou pedir a sua retoma gratuita aquando da sua entrega no domicílio, desde que esse desempenhe a mesma função do adquirido. 2 - Caso não haja aquisição de um novo equipamento, o detentor particular do REEE pode solicitar a recolha aos serviços municipais responsáveis pela gestão de resíduos através de pedido escrito. 3 - A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora. 4 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias uteis. 5 - Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado. 6 - A responsabilidade pela recolha e transporte dos REEE provenientes de utilizadores não particulares cabe às entidades que produzam, coloquem ou revendam no mercado nacional EEE sob marca própria ou que importem este tipo de equipamento podendo ser ainda assegurado pelo sistema integrado de gestão destes resíduos. 7 - Os utilizadores poderão efetuar a entrega dos REEE nos ecocentros, de acordo com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da VALNOR. Artigo 36.º Recolha e Transporte de Resíduos Volumosos 1 - A recolha de resíduos volumosos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito. 2 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe. 3 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias úteis. 4 - O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora. 5 - Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob a responsabilidade da VALNOR. 6 - Os utilizadores poderão efetuar a entrega dos resíduos volumosos nos ecocentros, de acordo com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da VALNOR. 7 - A entidade gestora disponibiliza ainda a hipótese, unicamente para os utilizadores domésticos, da deposição direta no Ecocentro que se encontra na Estação de Transferência de Elvas, sob a responsabilidade da VALNOR, para a deposição dos resíduos volumosos próprios. Artigo 37.º Recolha e Transporte de Resíduos Verdes Urbanos 1 - A recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito. 2 - A recolha efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe. 3 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias úteis. 4 - O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora. 5 - Os resíduos são transportados para uma infraestrutura sob a responsabilidade da VALNOR ou outra qualquer entidade licenciada. Artigo 38.º Recolha e Transporte de Resíduos Têxteis 1 - A recolha seletiva de resíduos têxteis processa-se em contentorização por proximidade ou em locais definidos pelo município, na área de intervenção da entidade gestora. 2 - A recolha, transporte e tratamento dos resíduos têxteis recolhidos é da responsabilidade de operadores licenciados para o efeito. Artigo 39.º Recolha e Transporte de Resíduos de Pilhas e Acumuladores 1 - A recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores processa-se em contentorização por proximidade, ou em locais definidos pela entidade gestora. 2 - Os resíduos de pilhas e acumuladores são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para o efeito. Artigo 40.º Recolha e Transporte de Resíduos Perigosos 1 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos resíduos perigosos. 2 - A recolha seletiva de resíduos perigosos processa-se em contentorização específica em locais definidos pela entidade gestora. 3 - Os resíduos perigosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para o efeito. SECÇÃO IV RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO Artigo 41.º Responsabilidade dos Resíduos de Construção e Demolição A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da entidade gestora. Artigo 42.º Recolha de Resíduos de Construção e Demolição 1 - A recolha dos resíduos de construção e demolição previsto no artigo anterior processa-se por solicitação escrita, à Câmara Municipal de Elvas. 2 - A remoção efetua-se nas condições estipuladas pela entidade gestora e em hora, data e local a acordar com o munícipe. 3 - O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa fixa. 4 - O munícipe pode, em alternativa ao número anterior, recorrer diretamente a um operador licenciado, bastando que comprove junto do Município a transferência de responsabilidade pela recolha e o correto encaminhamento dos resíduos. 5 - Os resíduos de construção e demolição previstos no artigo anterior são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado. 6 - Os resíduos de construção e demolição contendo amianto, deverão ser acondicionados e removidos de acordo com as regras e procedimentos definidos em legislação específica. Artigo 43.º Proibição de Abandono ou Descarga de RCD No decorrer de qualquer tipo de obras e/ou desaterros é expressamente proibida a deposição de RCD: a) Fora dos equipamentos de deposição; b) Nos contentores de resíduos urbanos; c) Nas vias e outros espaços públicos; d) Nos terrenos municipais; e) Nos terrenos privados, sem prévio licenciamento municipal; f) Nas redes de águas pluviais ou de águas residuais domésticas; g) Nas linhas de águas, poços ou furos, nascentes, lagoas e albufeiras. SECÇÃO V RESÍDUOS URBANOS DE GRANDES PRODUTORES Artigo 44.º Responsabilidade dos Resíduos Urbanos de Grandes Produtores 1 - A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores. 2 - Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo com a entidade gestora para a realização da sua recolha, com a expressa advertência de que, passando essa entidade a atuar num mercado em concorrência, fica sujeita a parecer obrigatório da Autoridade da Concorrência, da ERSAR e da APA. Artigo 45.º Recolha de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores 1 - O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à entidade gestora, do qual deve constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) Caracterização dos resíduos a remover; f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos; g) Descrição do equipamento de deposição; 2 - A entidade gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos: a) Tipo e quantidade de resíduos a remover; b) Periocidade de recolha; c) Horário de recolha; d) Tipo de equipamento a utilizar; e) Localização do equipamento. 3 - A entidade gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se: a) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento; b) Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha; c) Não foram cumpridas as regras de separação definidas pela entidade gestora. 4 - Em caso de deterioração dos contentores, por razões imputáveis aos produtores, a respetiva recolha deverá ficar suspensa até que os mesmos se mostrem devidamente reparados ou substituídos. 5 - Se os produtores dos resíduos acordarem com a Entidade Gestora a realização das atividades referidas do presente artigo, constitui, nomeadamente, sua obrigação: a) Cumprir as regras definidas pela Entidade Gestora; b) Adquirir contentores normalizados, e outros equipamentos adequados, a aprovar pela Entidade Gestora; c) Conservar os contentores com limpeza e manutenção adequadas; d) Pagamento da respetiva tarifa, quando aplicável. Artigo 46.º Transporte de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores 1 - O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, na sua redação atual. 2 - A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos ou equiparados de grandes produtores, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores. 3 - A Entidade Gestora pode recolher resíduos classificados na Lista Europeia de Resíduos com o código LER 1501 e 20, fora do âmbito do serviço público referido no n.º 2 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos legalmente aplicáveis, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos. CAPÍTULO IV LIMPEZA E HIGIENE URBANA Artigo 47.º Objeto 1 - A presente secção define as regras e condições necessárias para a realização das atribuições municipais em matéria de limpeza e higiene urbana, designadamente: a) A limpeza dos passeios, arruamentos, praças, pracetas e demais espaços públicos, incluindo a limpeza de valetas, de sarjetas, dos sumidouros e do corte de ervas; b) A recolha dos resíduos depositados nas papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos. 2 - Tendo em vista o cumprimento das atribuições mencionadas no número anterior, o município disponibiliza os seguintes equipamentos: a) Papeleiras e outros recipientes similares, para a deposição de pequenos resíduos produzidos na via pública e noutros espaços públicos; b) Equipamentos especiais, para a deposição de resíduos provenientes das operações de limpeza e higiene urbana, bem como da manutenção de jardins ou de qualquer outra área verde, quando aplicável. Artigo 48.º Princípios da Responsabilidade A limpeza e higiene urbana compreendem um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, através da varredura, lavagem, desinfeção dos pavimentos, corte de mato e de ervas, a remoção de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, os quais devem ser devidamente utilizados pelos cidadãos. Artigo 49.º Dever dos Cidadãos Constitui dever de todos os cidadãos contribuir para a manutenção da qualidade de vida da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados. Artigo 50.º Utilização dos Espaços Públicos Em todos os espaços públicos, nomeadamente ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo do concelho de Elvas é proibido: a) Lançar os resíduos resultantes da limpeza de edifícios ou frações; b) Lançar para o chão qualquer resíduo, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, beatas de cigarros e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade pública; c) Lançar ou abandonar objetos cortantes, perfurantes ou contundentes, nomeadamente seringas; d) Deixar de limpar resíduos, sólidos ou líquidos, derramados em virtude de operações de cargas e/ou descargas, transporte e circulação de veículos; e) Colocar resíduos urbanos de grandes dimensões no interior das papeleiras; f) Lançar ou deixar escorrer águas residuais sempre que tal possa resultar na sua estagnação ou lamaçal; g) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer objetos, águas residuais, lubrificantes ou qualquer outro resíduo previsto no presente regulamento; h) Efetuar despejos ou deixar escorrer excrementos de animais para espaços públicos ou para coletores de águas pluviais; i) Ferrar, Limpar, sangrar animais ou fazer-lhes curativos que não apresentem caráter de urgência; j) Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais; k) Defecar, urinar, cuspir ou, estender e sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou possam conspurcar o espaço público; l) Fazer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros, salvo nas situações devidamente autorizadas e desde que se proteja, devidamente os pavimentos, não podendo, contudo, fazê-lo sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros materiais facilmente inflamáveis; m) Colocar estendais por forma a causar incômodos para o trânsito de pessoas e bens ou a provocar escorrências para a via pública; n) Lançar papéis ou folhetos de publicidade e propaganda; o) Deixar de limpar os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela sua exploração obrigados a colocar e manter limpos os recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização dos clientes; p) Limpar, reparar, lavar, pintar, lubrificar e/ou reparar veículos ou máquinas na via ou em qualquer espaço público; q) Conspurcar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos; r) Abandonar animais mortos ou parte deles; s) Afixar cartazes, inscrições com graffiti ou outro tipo de publicidade em árvores, em mobiliário urbano, equipamentos e edifícios municipais, que comprometam a qualidade do ambiente e da imagem urbana, e causem dano ao património municipal ou de terceiros, exceto os casos que venham a ser autorizados pelo Município; t) Deixar de remover dos espaços públicos os dejetos de animais de estimação pelos seus detentores; u) Fazer uso indevido ou danificar os bens municipais existentes nos espaços públicos v) Desrespeitar a sinalização de proibição de passeio de animais de estimação nos espaços públicos; w) Alimentar qualquer animal na via ou espaço público, bem como qualquer outra ação que resulte na sujidade ou em situações de insalubridade dos espaços públicos. Artigo 51.º Objeto 1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas de bares, restaurantes, pastelarias, gelatarias e outros estabelecimentos similares a limpeza diária destes espaços. 2 - É da responsabilidade das entidades que exploram estabelecimentos comerciais a limpeza diária das áreas exteriores confinantes quando existirem resíduos provenientes da atividade que desenvolvem. 3 - A obrigação de limpeza e higiene urbana e de remoção dos resíduos provenientes da respetiva atividade, prevista no número anterior, é extensível a feirantes e promotores de espetáculos itinerantes, constituindo igualmente obrigação destes o pedido dos equipamentos de deposição multimaterial que se considerem necessários para o desenvolvimento da sua atividade, exceto se outra alternativa tiver sido acordada com o Município. 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, estabelece-se como zona de influência uma faixa de 2 metros a contar do perímetro da respetiva área de ocupação. Artigo 52.º Limpeza de Estaleiros e Áreas Confinantes 1 - É da responsabilidade dos promotores de operações urbanísticas a remoção das terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e ramais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da sua atividade. 2 - Os empreiteiros ou promotores de obras são também responsáveis pela manutenção dos espaços envolventes à obra, conservando-os em condições de higiene e limpeza, nomeadamente libertos de poeiras, terras ou outros resíduos, desde que sejam provenientes do interior do estaleiro. 3 - Constitui igualmente dever dos promotores garantir que os materiais e resíduos transportados no âmbito da sua atividade sejam devidamente acondicionados na viatura que os transporte, por forma a inviabilizar qualquer derrame para a via pública, desde o local de origem ao local de destino, devendo garantir a limpeza dos arruamentos e zona afetada sempre que tal requisito não tenha sido devidamente assegurado. 4 - Concluída a obra sujeita a controlo prévio, o dono da obra é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área ocupada e zona envolvente, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infraestruturas públicas, nos termos da lei. 5 - Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a segurança de pessoas e bens ou a limpeza e higiene urbana, os respetivos empreiteiros ou promotores devem ser notificados para procederem à regularização da situação, no prazo fixado para o efeito. 6 - Caso se verifique, após a notificação prevista no número anterior, que a situação de incumprimento subsiste, pode o Município substituir-se aos infratores na execução dos trabalhos necessários, imputando-lhes as respetivas despesas, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação. Artigo 53.º Limpeza e Remoção de Dejetos de Animais 1 - É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais a remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais, sempre que se encontram na via ou outros espaços públicos. 2 - Exceciona-se do disposto no número anterior, os invisuais, quando acompanhados exclusivamente por cães-guia. 3 - A deposição de dejetos de animais, acondicionados em sacos, deve ser efetuada nos equipamentos de resíduos urbanos indiferenciados. Artigo 54.º Intervenções Especiais nos Espaços Públicos As intervenções especiais nos espaços públicos, nomeadamente, ações de limpeza, aplicação de produtos fitossanitários a realizar pelo Município, são precedidas de divulgação nos termos legais. CAPÍTULO V CONTRATO COM O UTILIZADOR Artigo 55.º Contrato de Gestão de Resíduos Urbanos 1 - A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às prescrições regulamentares. 3 - Não havendo lugar à celebração de contrato, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação. 4 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços. 5 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, tais como a faturação, a cobrança, o tarifário, as reclamações e a resolução de conflitos. 6 - No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia. 7 - Nas situações não abrangidas pelo n.º 4, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a entidade gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação. 8 - A entidade gestora obriga-se a enviar as respetivas condições contratuais no prazo de 30 dias, bem como o dever de comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias corridos, qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes. 9 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 10 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de novo contrato. 11 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido, que legitime o uso e fruição do local de prestação do serviço, ou aqueles que detêm a legal administração dos prédios, devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos sempre que estes não estejam em seu nome. 12 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do serviço de gestão de resíduos fará parte integrante do presente Regulamento no Anexo II. 13 - Consideram-se igualmente abrangidos os contratos celebrados em data anterior a este Regulamento e os que tenham o serviço disponível de acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. Artigo 56.º Contratos Especiais 1 - A entidade gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações: a) Obras e estaleiro de obras; b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições. 2 - A entidade gestora admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, de forma temporária: a) Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato, desde que seja comprovada a sua solicitação. 3 - Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade. Artigo 57.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço. 2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após aquela comunicação. Artigo 58.º Vigência dos Contratos 1 - O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço. 2 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais. 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização. Artigo 59.º Suspensão e Reinício do Contrato 1 - Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel. 2 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este. 3 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel. 4 - A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato. 5 - O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de restabelecimento, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente. Artigo 60.º Prestação de Caução 1 - A entidade gestora pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos nas seguintes situações: a) No momento da celebração do contrato, e desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção do artigo 6.º; b) Como condição prévia ao restabelecimento do fornecimento ou da recolha, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento dos serviços. 2 - A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma: a) Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro; b) Para os restantes utilizadores, o valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 3 - Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse. 4 - O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da Caução 1 - Findo o contrato de gestão de resíduos urbanos, a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida. 2 - A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 62.º Transmissão da Posição Contratual 1 - O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo. 2 - A transmissão da posição contratual pressupõe, ainda, um pedido escrito e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e/ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte. 3 - Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 63.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo o contrato de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à entidade gestora e facultem a nova morada para envio da última fatura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data. 2 - A denúncia do contrato de fornecimento de água pelos utilizadores implica a denúncia, na mesma data, do contrato de gestão de resíduos, desde que os utilizadores deem conhecimento do respetivo pedido à(s) entidade(s) gestora(s) dos serviços, e facultem a nova morada para envio da última fatura, só produzindo a denúncia efeitos após a realização da última leitura pela entidade gestora. 3 - A denúncia do contrato de água pela respetiva entidade gestora, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento pelo utilizador pelo prazo de dois meses, produz efeitos também no contrato de gestão de resíduos urbanos, salvo se não tiver havido falta de pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos ou se for manifesto que continua a haver produção de resíduos urbanos. 4 - Para efeitos do número anterior, a entidade gestora notifica o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que a denúncia produza efeitos. Artigo 64.º Caducidade 1 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo. 2 - Os contratos temporários celebrados com base no artigo 48.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração. 3 - Os contratos caducam, ainda, por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum, nos termos do artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos), ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção. 4 - A caducidade tem como consequência a extinção das obrigações do proprietário do imóvel. CAPÍTULO VI ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 65.º Incidência 1 - Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços. 2 - Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos. Artigo 66.º Estrutura Tarifária 1 - Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, e expressa em euros por dia; b) A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por kg ou litro ou m³; c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente; d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro; e) O montante do IVA aplicável à taxa legal em vigor. 2 - As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos; b) Transporte e tratamento dos resíduos urbanos; c) Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor. 3 - A entidade gestora pode, ainda, faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1: a) Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos; b) Recolhas específicas de resíduos urbanos. 4 - Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como: a) A gestão de resíduos de construção e demolição; b) A gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos. 5 - As tarifas referidas nos números anteriores não contemplam a limpeza urbana, financiada através do Orçamento Municipal. Artigo 67.º Aplicação da Tarifa de Disponibilidade Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 49.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento de Relações Comerciais e no artigo 12.º do presente regulamento. Artigo 68.º Regras de Aplicação da Tarifa Variável 1 - A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias: a) Sistemas PAYT: Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha de resíduos no caso de medição direta ou estimativa do respetivo peso ou volume; b) Sistemas não PAYT: Euros por m³ de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não existe medição direta ou estimativa do peso ou volume de resíduos produzidos. 2 - Quando seja aplicada a metodologia prevista na alínea b) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido quando: a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente utilize origens de água próprias; c) A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem. 3 - Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao: a) Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial; b) Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; c) Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 4 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior, ou natureza económica desenvolvido pelo utilizador não doméstico. 5 - Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR. 6 - Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 3, a entidade gestora deve apurar os m³ consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa. Artigo 69.º Tarifário Social 1 - São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência os critérios definidos para o serviço de abastecimento de água. 2 - A tarifa social é divulgada, em linguagem clara acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora, como por exemplo SMS, e-mails ou redes sociais. 3 - O tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos consiste na redução do sistema tarifário aplicável. 4 - O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos, no âmbito da tarifa social, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço. 5 - O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela entidade titular. Artigo 70.º Acesso aos Tarifários Especiais 1 - Para beneficiar da aplicação dos tarifários especiais, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s). 2 - A aplicação dos tarifários especiais tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior. 3 - A entidade gestora notifica o utilizador para renovação da prova documental com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 71.º Aprovação dos Tarifários 1 - O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos é aprovado pela Câmara Municipal de Alterado Chão até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 - O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da entidade gestora e no do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR. 3 - A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor. Artigo 72.º Início de Vigência e Publicitação das Tarifas 1 - O tarifário aprovado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da entidade gestora, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR. 3 - A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor. SECÇÃO II FATURAÇÃO Artigo 73.º Periodicidade e Requisitos da Faturação 1 - O serviço de gestão de resíduos é, por norma, faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento e obedece à mesma periodicidade. 2 - O serviço de gestão de resíduos urbanos pode ainda ser faturado de forma autónoma, em situações onde não exista serviço de abastecimento de água. 3 - A faturação autónoma do serviço de gestão de resíduos tem periodicidade mensal, podendo ser disponibilizados ao utilizador mecanismos alternativos e opcionais de faturação, passíveis de serem por este considerados mais favoráveis e convenientes. 4 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre: a) Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação; b) Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial; c) Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável; d) Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica; e) Quantidade de resíduos urbanos recolhidos; f) Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados; g) Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído; h) Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados; i) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela VALNOR. j) Apresentação do valor correspondente ao encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos urbanos, nos termos do artigo 7.º da Portaria 72/2010, de 4 de fevereiro; k) Informação sobre a taxa e o valor do IVA incidente sore os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; l) Informação simplificada sobre a distribuição do encaminhamento dos resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão. 5 - No caso dos grandes produtores ou produtores especiais, as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pela Entidade Gestora. 6 - Salvaguardando o disposto no número seguinte, a reclamação do consumidor contra a faturação apresentada não o exime da obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que posteriormente se verifique ter direito. Artigo 74.º Prazo, Forma e Local de Pagamento 1 - O pagamento da fatura emitida pela entidade gestora é efetuada no prazo, forma e locais nela indicados. 2 - Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão. 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa apenas serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais. 4 - Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as respetivas tarifas de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada. 5 - O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes. 6 - Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável. 7 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - Após o prazo da fatura nos utilizadores sem abastecimento de água, o processo é enviado para cobrança coerciva, a ser feita na jurisdição comum. Artigo 75.º Prescrição e Caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo erro da entidade gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 - A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil. 4 - Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, o prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a entidade gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador. Artigo 76.º Arredondamento dos Valores a Pagar 1 - As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. 2 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor. Artigo 77.º Acertos de Faturação 1 - Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados: a) Quando a entidade gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou; b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água; c) Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU; d) Quando se confirme um procedimento fraudulento no volume de água considerado; e) Quando seja efetuada uma correção de erros de leitura ou faturação. 2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo a entidade gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Artigo 78.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, nos termos definidos por lei. 2 - No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é auxiliado por trabalhadores em funções públicas do município designados para o efeito, podendo ainda solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais. Artigo 79.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços. 2 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1500, no caso de pessoas singulares, e de € 1 250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços: a) O impedimento à fiscalização pela entidade gestora do cumprimento deste regulamento do serviço e de outras normas em vigor; b) O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão; c) A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos; d) O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 18.º deste regulamento; e) A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 21.º deste regulamento; f) O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da entidade gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito; g) O desrespeito dos procedimentos veiculados pela entidade gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública. Artigo 80.º Dolo e Negligência Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior. Artigo 81.º Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas 1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, assim como o processamento e a aplicação das respetivas coimas, competem à entidade gestora. 2 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores: a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício. 3 - Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada. Artigo 82.º Produto das Coimas O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora enquanto esta entidade coincidir com a entidade titular do serviço. CAPÍTULO VIII RECLAMAÇÕES Artigo 83.º Direito de Reclamar 1 - Os interessados podem apresentar reclamações junto da entidade gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos. 2 - As entidades gestoras estão obrigadas a dispor do livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público bem como a disponibilizar na página de entrada do respetivo sítio de Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. 3 - Para além do livro de reclamações, previsto no número anterior, as entidades gestoras devem garantir a existência de mecanismos apropriados para a apresentação de reclamações relativamente às condições da prestação do serviço que não impliquem a deslocação às instalações da entidade gestora. 4 - A entidade gestora deve responder, por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todas as reclamações escritas apresentadas por qualquer meio, salvo no que respeita às reclamações apresentadas no livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis. 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 6 do Artigo 57.º do presente regulamento. Artigo 84.º Resolução Alternativa de Litígios 1 - Os litígios de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais no âmbito do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contactos: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, correio eletrónico: geral@cniacc.pt, telefone 253619107. 3 - Os utilizadores podem, ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios. 4 - Quando as partes, em caso de litígio resultante do presente serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.^os1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor. Artigo 85.º Julgados de Paz Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 86.º Integração de Lacunas Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento, é aplicável o disposto na legislação e demais regulamentação em vigor. Artigo 87.º Entrada em Vigor Este regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República. Artigo 88.º Revogação Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Elvas anteriormente aprovado. ANEXO I Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos 1 - Salvo melhor informação, que justifique outros critérios de dimensionamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição e recolha em novos loteamentos: a) Produção média por habitante - 1,5 Kg/hab/dia; b) Densidade dos resíduos urbanos em contentores - 250 Kg/m³ 2 - Os projetos de novos loteamentos deverão integras obrigatoriamente as seguintes peças: a) Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição do tipo de resíduos a produzir, dos materiais e equipamentos a utilizar em função do tipo de resíduos, o seu sistema, o resguardo a utilizar, bem como os cálculos de dimensionamento do volume de contentorização necessária, assim como a quantidade de papeleiras; b) Planta do loteamento com a localização dos contentores, seus resguardos e as papeleiras propostas; c) Pormenores à escala mínima de 1:20, dos componentes descritos no ponto seguinte, podendo ser apresentados catálogo elucidativos. 3 - Componentes dos sistemas de deposição de resíduos e gares para a sua instalação: a) Para a deposição de resíduos são utilizados contentores de superfície com capacidade comercial de 800 litros, com os três sistemas de elevação existentes (DIN/Oschner/Frontal), instalados em gares próprias para o efeito e de preferência contidos em resguardos próprios; b) Os contentores devem preferencialmente ficar na perpendicular à via de circulação automóvel; c) As dimensões de cálculo para as gares deverá ser de 0,90 m × 1,60 m por unidade; d) A pavimentação deve ser de material impermeável, antiderrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste, bem como com inclinação descendente mínima de 2 % e máximo de 4 %, convergindo num ponto. ANEXO II Minuta de contrato N.º cliente: ___ PRIMEIRO OUTORGANTE: ___, na qualidade de ___, e em representação do Município de Elvas, pessoa coletiva n.º xxx, com sede___ SEGUNDO OUTORGANTE Nome:___ NIF: ___ Cartão de Cidadão/BI n.º:___ Residente em: ___ Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___ Concelho: ___ Local da contratualização do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos Rua:___ Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___ Os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento: ___ Tipo de utilizador: Doméstico ___ Não Doméstico ___ Tarifa a aplicar: ___ Pelo presente contrato, o 1.º Outorgante obriga-se a prestar ao 2.º Outorgante, mediante o pagamento das tarifas de resíduos correspondentes, e disponibilizadas em Anexo, e referente ao processo acima indicado, os serviços de fornecimento de recolha de resíduos urbanos, em conformidade com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana. 3199943376d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 505/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_505-2026#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 505/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_505-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 505/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"505/2026\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2026-05-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_505-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_dd9be69105e45c60daafe9abda71adf2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_505-2026","title":"Regulamento n.º 505/2026","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"505/2026","effectiveDate":"2026-05-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1118663092_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"505/2026","title":"Regulamento n.º 505/2026","fullPath":"Regulamento n.º 505/2026","slug":"diploma-505/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1118663092_text","elementKey":"text_1118663092","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1118663092_text","elementId":"1118663092_text","elementKey":"text_1118663092","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 505/2026","elementPath":"Regulamento n.º 505/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:3092d85fbc14f023","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento n.º 505/2026","styles":{}}]},{"id":"b:e47f53d61b83c5ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José António Rondão Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, faz saber que, nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, a Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas, entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República. Esta decisão surge após o documento ter sido submetido a consulta pública por deliberação de 10 de dezembro de 2025 e, concluído esse período, analisado em reunião de Executivo a 8 de abril de 2026. Finalmente, a alteração ao regulamento foi submetido à Assembleia Municipal em sessão ordinária de 27 de abril de 2026, onde mereceu aprovação.","styles":{}}]},{"id":"b:78c3647529435a3f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.","styles":{}}]},{"id":"b:0fdc613b18d515b8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas","styles":{}}]},{"id":"b:41bbff570857b583","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO I Disposições Gerais","styles":{}}]},{"id":"b:7fe2de1025ae0137","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 1.º Lei Habilitante","styles":{}}]},{"id":"b:5b7519676b4087c7","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 2.º 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Serviço","styles":{}}]},{"id":"b:83e71fde4e355f5e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 14.º Direito à Informação","styles":{}}]},{"id":"b:72d21138250f8a4c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 15.º Atendimento ao Público","styles":{}}]},{"id":"b:50291446b6e3838d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO III Sistema de Gestão de Resíduos","styles":{}}]},{"id":"b:38aabca1e583c59e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I Disposições Gerais","styles":{}}]},{"id":"b:f34d207bb721ba4b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 16.º Tipologia de Resíduos a Gerir","styles":{}}]},{"id":"b:b88e98149985aa8d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 17.º Origem dos Resíduos a Gerir","styles":{}}]},{"id":"b:0677d23ac38b276b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 18.º Sistema de Gestão de Resíduos","styles":{}}]},{"id":"b:490e73d55f32ba5c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II Acondicionamento e Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:c6c04e7c4fc72b3a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 19.º Acondicionamento","styles":{}}]},{"id":"b:c1074627dadf55e8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 20.º Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:2c71f916281be0b7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 21.º Responsabilidade de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:24e1e4956f59da27","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 22.º Regras de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:52fdaca0c8d83bda","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 23.º Tipos de Equipamentos de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:6856176f2dbca5d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 24.º Localização e Colocação de Equipamento de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:ab593f417dac19ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 25.º Propriedade dos Equipamentos de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:9fa95f29bff35a28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 26.º Responsabilidade e Propriedade Final","styles":{}}]},{"id":"b:909d78a042916e4a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 27.º Dimensionamento do Equipamento de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:14e25bce6a9070ad","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 28.º Horário de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:dfe504c2d1de4c63","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO III Recolha e Transporte","styles":{}}]},{"id":"b:771c023ceb810d2e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 29.º Recolha","styles":{}}]},{"id":"b:4eaf95e4efb7e50e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 30.º Sistema PAYT","styles":{}}]},{"id":"b:de048d02595b57b0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 31.º Recolha Porta a Porta","styles":{}}]},{"id":"b:04e73eff9049e638","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 32.º Transporte","styles":{}}]},{"id":"b:4a90872a77f9c013","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 33.º Recolha e Transporte de Óleos Alimentares 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Grandes Produtores","styles":{}}]},{"id":"b:f710ec68ad71bb4e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 44.º Responsabilidade dos Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]},{"id":"b:639054063a70ceaa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 45.º Recolha de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]},{"id":"b:dc5e160a7832656b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 46.º Transporte de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]},{"id":"b:3c8ccbfdb94ef1f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO IV Limpeza e Higiene Urbana","styles":{}}]},{"id":"b:22402c3010edf998","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 47.º Objeto","styles":{}}]},{"id":"b:689d78fea6f6b9ef","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 48.º Princípios da 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Serviços","styles":{}}]},{"id":"b:81e5ad467780ee61","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I Estrutura Tarifária","styles":{}}]},{"id":"b:cc7d4a2a44e2e887","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 65.º Incidência","styles":{}}]},{"id":"b:670e18ed21184fcd","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 66.º Estrutura Tarifária","styles":{}}]},{"id":"b:4ef736eee3288e96","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 67.º Aplicação da Tarifa de Disponibilidade","styles":{}}]},{"id":"b:c2d6773eee445f49","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 68.º Regras de Aplicação da Tarifa Variável","styles":{}}]},{"id":"b:49cc6a8121100f0b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 69.º Tarifário Social","styles":{}}]},{"id":"b:8a1aa3e91bbc9f19","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 70.º Acesso aos Tarifários Especiais","styles":{}}]},{"id":"b:3aced5ce71a812f9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 71.º Aprovação dos Tarifários","styles":{}}]},{"id":"b:be2aad7fd9d1eab5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 72.º Início de Vigência e Publicitação das Tarifas","styles":{}}]},{"id":"b:0529a8fe79e8a0d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II Faturação","styles":{}}]},{"id":"b:aec9b7bd854627d1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 73.º Periodicidade e Requisitos da Faturação","styles":{}}]},{"id":"b:4ce5a59b74df948b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 74.º Prazo, Forma e Local de Pagamento","styles":{}}]},{"id":"b:ee4f49b51fc619ae","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 75.º Prescrição e Caducidade","styles":{}}]},{"id":"b:0d1a8557b17edca6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 76.º Arredondamento dos Valores a Pagar","styles":{}}]},{"id":"b:8759511f3e262575","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 77.º Acertos de Faturação","styles":{}}]},{"id":"b:9d5e1d6d142e2280","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VII Fiscalização e Penalidades","styles":{}}]},{"id":"b:e9b4a728451440f6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 78.º Fiscalização","styles":{}}]},{"id":"b:9952115dbcae388a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 79.º Contraordenações","styles":{}}]},{"id":"b:0f777156d85a8a77","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 80.º Dolo e Negligência","styles":{}}]},{"id":"b:73f3d9d1a7416145","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 81.º Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas","styles":{}}]},{"id":"b:3b0da2d002deddbc","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 82.º Produto das Coimas","styles":{}}]},{"id":"b:97a6893e97fa830e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VIII Reclamações","styles":{}}]},{"id":"b:0ed79a242ebc3a3a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 83.º Direito de Reclamar","styles":{}}]},{"id":"b:cca03105d026fc18","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 84.º Resolução Alternativa de Litígios","styles":{}}]},{"id":"b:7064ab94e6b99756","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 85.º Julgados de Paz","styles":{}}]},{"id":"b:a5931a2aef37d582","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO IX Disposições Finais","styles":{}}]},{"id":"b:3528165c4fd835e2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 86.º Integração de Lacunas","styles":{}}]},{"id":"b:90a25d80fb65ccab","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 87.º Entrada em Vigor","styles":{}}]},{"id":"b:9b803d6f7293b93b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 88.º Revogação","styles":{}}]},{"id":"b:730db8e4a18be850","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos","styles":{}}]},{"id":"b:c8cdb6b2701e0c74","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO I","styles":{}}]},{"id":"b:5f9dcb0cab186ac3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DISPOSIÇÕES GERAIS","styles":{}}]},{"id":"b:325a2879fd9c86fe","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 1.º","styles":{}}]},{"id":"b:dd983f97f5ce5771","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Lei Habilitante","styles":{}}]},{"id":"b:c11f90344d95260f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, todos na redação atual, da Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, e do Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril.","styles":{}}]},{"id":"b:07513ce0d6a298ad","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 2.º","styles":{}}]},{"id":"b:13529e6b251881d8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Objeto","styles":{}}]},{"id":"b:898d6ca94cd13230","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana no Município de Elvas, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.","styles":{}}]},{"id":"b:ea18c1333bbb61d7","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 3.º","styles":{}}]},{"id":"b:0f4ff91134096ced","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Âmbito de Aplicação","styles":{}}]},{"id":"b:f634ba82436b259a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Elvas às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, assim como às atividades de limpeza e higiene urbana.","styles":{}}]},{"id":"b:47ea88380934ac3d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 4.º","styles":{}}]},{"id":"b:5f19c5242516f2ac","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Legislação Aplicável","styles":{}}]},{"id":"b:24b11a6de2876609","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, aprovado pela Deliberação da ERSAR n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, e do Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril.","styles":{}}]},{"id":"b:de8c70ce61f1f94f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f7c70bb75936be41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, pneus e pneus usados, equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, veículos e veículos em fim de vida;","styles":{}}]},{"id":"b:090d76a92ec8ae70","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:d15b7fb8a1fc29b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e às guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:c29a97a554a8d0d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, relativa à redução do impacto das pontas de cigarros, charutos e outros cigarros no meio ambiente, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:ba0068c604c02f16","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 145/2017, de 16 de abril, relativa à remoção e acondicionamento dos materiais contendo amianto, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados;","styles":{}}]},{"id":"b:e697f335d9332aca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, Regulamento dos Procedimentos Regulatórios.","styles":{}}]},{"id":"b:964cb0c9ac71999f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:203f141ae057ba61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f581cbb200a0af2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes do Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos, aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação, e do Regime Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua atual redação e Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo a matéria de reclamações no livro, em formato físico e eletrónico, e as Leis n.º 63/2019, de 16 de agosto, e n.º 144/2015, de 8 de setembro, em matéria de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.","styles":{}}]},{"id":"b:ba2d692c708d8fc0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente regulamento, as constantes nas disposições legais em vigor, nas suas atuais redações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, Lei n.º 61/2013 de 23 de agosto e alínea g) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.","styles":{}}]},{"id":"b:e5f421886a2fa5e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) está sujeita ao disposto Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 13 de outubro.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5ef8a656baf717cf","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 5.º","styles":{}}]},{"id":"b:51b0174737a37151","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema","styles":{}}]}]},{"id":"b:c3fd61b1dbab097d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O Município de Elvas é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.","styles":{}}]},{"id":"b:22398925dbda9b8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em toda a área do Município, a Câmara Municipal de Elvas é a entidade gestora responsável pela recolha de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:07f37d4cfbc327ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos indiferenciados;","styles":{}}]},{"id":"b:4477a5b61ce7c450","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Óleos alimentares usados;","styles":{}}]},{"id":"b:f9198a872dc6c6af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos urbanos biodegradáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:1297f91a648cf471","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos de construção e demolição, cuja responsabilidade de gestão se encontre atribuída ao Município;","styles":{}}]},{"id":"b:786b41633db8e009","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos volumosos;","styles":{}}]},{"id":"b:f333cf1e424b962d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos de equipamento elétrico e eletrónico;","styles":{}}]},{"id":"b:3e82be7f89887732","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos verdes urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:8a0e8b1c794b688a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos têxteis;","styles":{}}]},{"id":"b:48f3f699a00d35a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos Perigosos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:df2348794de0a545","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em toda a área de intervenção da Câmara Municipal de Elvas, a VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., é a entidade gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, de acordo com o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em Alta do Sistema Multimunicipal gerido pela VALNOR.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2d3dc4010f050fd","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 6.º","styles":{}}]},{"id":"b:70921605f5b242e6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Definições","styles":{}}]},{"id":"b:2649d42bf5c8ee3d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:","styles":{}}]},{"id":"b:afc47b3ab25694c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"«Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:3571edbf6d95baea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"«Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas, para fins estatísticos, definida pelo Instituto Nacional de Estatística;","styles":{}}]},{"id":"b:02c3973d1e1671ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"«Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;","styles":{}}]},{"id":"b:4361c880d26daa17","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"«Aterro»: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo;","styles":{}}]},{"id":"b:60327e5e176fbb8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"«Biorresíduos»: os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:0c289d1b35d63b5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"«Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da entidade gestora que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior;","styles":{}}]},{"id":"b:4b28021752a8a32d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"«Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de resíduos para uso não profissional;","styles":{}}]},{"id":"b:5f70c83b710875ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"«Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:1e70a7f9f55fd5c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"«Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;","styles":{}}]},{"id":"b:3d39cb109006b593","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"«Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;","styles":{}}]},{"id":"b:58e6a8af9a1a98d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"«Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, metal de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, OAU, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;","styles":{}}]},{"id":"b:c4c472247d076b3a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"«Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;","styles":{}}]},{"id":"b:3f97d57df39620af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"«Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais;","styles":{}}]},{"id":"b:5cd3510e0b27fdbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"«Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;","styles":{}}]},{"id":"b:9b437a03e7946eef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"«Entidade gestora»: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:0b88b7e036cd3c04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"«Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e/ou gestão de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:39bf5a2e24b71b24","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"«Estação de transferência»: instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;","styles":{}}]},{"id":"b:d0a3bb92b93c5375","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"«Estação de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:cadf52384e27a1d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"«Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;","styles":{}}]},{"id":"b:069839a67d910c6a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"«Fileira de resíduos»: o tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira, dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão;","styles":{}}]},{"id":"b:700091c130435907","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"«Fluxo específico de resíduos»: a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;","styles":{}}]},{"id":"b:84e52c575668bee5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"«Gestão de resíduos urbanos»: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros;","styles":{}}]},{"id":"b:c159a083e6f761d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"«Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:09efa33a7c9c98a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"«Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um resíduo;","styles":{}}]},{"id":"b:ddba02f7d5660da2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"«PAYT»: acrónimo de “Pay-as-you-throw”, como tradução literal de “pague em função do que rejeita”;","styles":{}}]},{"id":"b:f15e03434007a665","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"«Prevenção»: a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c14b4601a77a2c58","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;","styles":{}}]},{"id":"b:a604391ea3f1a3ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou","styles":{}}]},{"id":"b:d058b30e4467dbc2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos;","styles":{}}]}]},{"id":"b:afd6b17a5ff46f16","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"«Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:4c737f5af835afac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"«Reciclagem»: qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;","styles":{}}]},{"id":"b:98c7565be1639961","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"«Recolha de resíduos»: a apanha de resíduos, incluindo a disponibilização de equipamentos de deposição, a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:0f3a40002dd7f1fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"«Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;","styles":{}}]},{"id":"b:bf03e1ba55ef2268","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"«Recolha seletiva»: a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;","styles":{}}]},{"id":"b:91f5ff75db01c16c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"«Remoção»: conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;","styles":{}}]},{"id":"b:fb93b9878393ad67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;","styles":{}}]},{"id":"b:7b3bf41e342b69dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo de construção e demolição» ou «RCD»: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;","styles":{}}]},{"id":"b:5c7c14f238088481","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo de construção e demolição contendo amianto» ou «RCDA»: resíduo contendo amianto proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;","styles":{}}]},{"id":"b:03110953b6e8c797","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico» ou «REEE»: equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;","styles":{}}]},{"id":"b:d0ea6c3866da4d19","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo urbano» ou «RU»: o resíduo proveniente de habitações e o resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, onde se incluem também os resíduos a seguir enumerados:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:11f40a5bc6e6979b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo urbano biodegradável» ou «RUB»: o resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;","styles":{}}]},{"id":"b:9034152f3ac5092c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo urbano de grandes produtores»: resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor;","styles":{}}]},{"id":"b:4f9ba60a2fca8d8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;","styles":{}}]},{"id":"b:7eda3f0129194936","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial»: resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;","styles":{}}]},{"id":"b:5bed8e8466d37bfc","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo verde»: resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;","styles":{}}]},{"id":"b:e5d0d3b96e541d79","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo volumoso»: objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por “monstro” ou “mono”;","styles":{}}]},{"id":"b:cbe70309b4e60564","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"«REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;","styles":{}}]},{"id":"b:efe578394868e803","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo de embalagem»: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;","styles":{}}]},{"id":"b:358545dc0477791d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo perigoso»: Resíduos produzidos no setor industrial, mas também na saúde, agricultura, comércio, entre outros serviços, constituídos por substâncias perigosas ou que estão contaminados por outras matérias classificadas como nocivas;","styles":{}}]},{"id":"b:ec78989dc17afd50","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo hospitalar não perigoso»: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:22015993e4a7dad9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"«Resíduo Orgânico»: resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;","styles":{}}]}]},{"id":"b:856e45be283da1b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"«Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;","styles":{}}]},{"id":"b:2cd3257e5d0ad32d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no concelho de Elvas;","styles":{}}]},{"id":"b:4c7f7ed268df461e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente, por solicitação do utilizador ou de terceiro, devidamente habilitado, são objeto de faturação específica;","styles":{}}]},{"id":"b:f3f534f26055491b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços em alta»: serviços prestados a utilizadores que tenham por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:017c9236700f175b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"«Serviços em baixa»: serviços prestados a utilizadores finais;","styles":{}}]},{"id":"b:04562a474fd014b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"«Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:36b0135b98695adc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"rr)","citation":"rr)"},"content":[{"type":"text","text":"«Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por «utilizador» ou «utente»;","styles":{}}]},{"id":"b:e9aefc72f0423ef3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ss)","citation":"ss)"},"content":[{"type":"text","text":"«Tratamento de resíduos»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:d2877dc42ceb7564","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"tt)","citation":"tt)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos, podendo ser classificado como:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:49a12e5a44abf835","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador municipal»: município ou entidade gestora do respetivo serviço municipal, que tenha por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:c137c7e5087bbb44","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"«Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros, sendo:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c265b63a000a3ff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"a. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;","styles":{}}]},{"id":"b:960dffcddeccba57","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias;","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:5bd6889af976e99f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"uu)","citation":"uu)"},"content":[{"type":"text","text":"«Valorização de resíduos»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na redação atual, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou no conjunto da economia.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b2675171f812d4a9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 7.º","styles":{}}]},{"id":"b:5ce9f60390a96a0b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamentação Técnica","styles":{}}]},{"id":"b:eeadfd7c5f67caf2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:c0414d8e9157ed5b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 8.º","styles":{}}]},{"id":"b:c32245c8774de000","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Princípios Gerais de Relacionamento Comercial","styles":{}}]},{"id":"b:cc07281f71baa122","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O relacionamento comercial entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais, bem como com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais:","styles":{}}]}]},{"id":"b:77f54d019b3308b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:9e0870f8ae8614a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos;","styles":{}}]},{"id":"b:34e321e2fff73789","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantia da qualidade e continuidade do serviço prestado;","styles":{}}]},{"id":"b:7eb20b1fe642fb8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras dos serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:d616dc19d59a0157","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantia da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e de acesso;","styles":{}}]},{"id":"b:8fc58a36c89482e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;","styles":{}}]},{"id":"b:16792c76ae2a2009","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;","styles":{}}]},{"id":"b:7ebb55a4cfbb001d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;","styles":{}}]},{"id":"b:a4e1c5c07dfa4e68","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;","styles":{}}]},{"id":"b:8c1426620f19d08d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio do poluidor-pagador;","styles":{}}]},{"id":"b:04637057131bdd18","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Princípio do utilizador-pagador;","styles":{}}]},{"id":"b:7b7744b935e6acf4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;","styles":{}}]},{"id":"b:9529907a6fa63269","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Transparência na prestação do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:aa5342e00f1fe6ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Hierarquia de gestão de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:4bc02829e93bf2c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:93adce173db848be","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 9.º","styles":{}}]},{"id":"b:63f8b2f08a0746f5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilização do Regulamento","styles":{}}]},{"id":"b:85f3943fb9e72024","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O regulamento está disponível no sítio da Internet da entidade gestora (http://www.cm-elvas.pt/) e nos serviços de atendimento ao público, sendo, neste último caso, permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:66dd9d791b7d425a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO II","styles":{}}]},{"id":"b:3c862515307e1410","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DIREITOS E DEVERES","styles":{}}]},{"id":"b:759615af263ee0e9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 10.º","styles":{}}]},{"id":"b:a308ac3402bf93a6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Deveres da Entidade Gestora","styles":{}}]},{"id":"b:9db42fd5702333db","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Constituem deveres gerais da entidade gestora, no exercício das suas competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:488058767f92900a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispor de um regulamento de serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:6752402bf4583f0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;","styles":{}}]},{"id":"b:9dfc58660d355fbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;","styles":{}}]},{"id":"b:b1b7d7384acc8c52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:1b613197733bcb3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:b55f055cd77a2f42","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;","styles":{}}]},{"id":"b:66807e9ce54c34eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:e9ae8c5027a6bfc7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos urbanos, sem prejuízo do previsto no Artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3abca7bdfd99eea2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos e respetiva área envolvente;","styles":{}}]},{"id":"b:d6b3c53d9d0b8801","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;","styles":{}}]},{"id":"b:ed36a5ed8604617d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:c0c9dea3bf4fabd9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da entidade gestora e da entidade titular;","styles":{}}]},{"id":"b:04ec755af688219f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;","styles":{}}]},{"id":"b:5d3f4dec209f51ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;","styles":{}}]},{"id":"b:f2270c4d9bf39c47","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informação simplificada na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:70349c8722ba0f72","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços públicos de gestão de resíduos urbanos, bem como com a apresentação de sugestões para a melhoria do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:7e7b820cf9b98eb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Estar registada na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;","styles":{}}]},{"id":"b:de32bc28b3acf15f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Divulgar no respetivo sítio na internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;","styles":{}}]},{"id":"b:142ad200b86a2f50","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;","styles":{}}]},{"id":"b:ad1780fa9022ea97","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informação essencial sobre a sua atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:b8fe492a60f80e20","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Ter sempre uma ação de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento do presente Regulamento e das diretivas que os próprios serviços, em resultado da prática que adquirirem ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema;","styles":{}}]},{"id":"b:c86ad2d55ccfbc5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando por motivo de força maior, houver necessidade absoluta de interrupção do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos, a Entidade Gestora avisará, através dos meios adequados, os utilizadores afetos pela interrupção;","styles":{}}]},{"id":"b:8314690e28f45e7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Informar sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), indicando o sítio eletrónico na internet das mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:f4dc86037fce0c2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, tal como determina o n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020;","styles":{}}]},{"id":"b:3cdcadd64878a52e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar, pelo menos, uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento de metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, os quais também devem ser divulgados no sítio na internet;","styles":{}}]},{"id":"b:384464085395fa65","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3501ea8f46dc6067","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 11.º","styles":{}}]},{"id":"b:7be6f70149ae5aef","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Deveres dos Utilizadores","styles":{}}]},{"id":"b:1d5bc76fd97d6cd9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:823d6694f2754077","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir o disposto no presente Regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:90fd7b24a0d4c118","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Não abandonar os resíduos na via pública;","styles":{}}]},{"id":"b:682927c1ca3cae32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;","styles":{}}]},{"id":"b:2c3a40a381e2197e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Acondicionar corretamente os resíduos, de acordo com as indicações da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:194cc63ccc540ad5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir as regras de deposição de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:a8e85399dc598512","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pela entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:590f7d01d8feb5c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando existente assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;","styles":{}}]},{"id":"b:4dc8b5c1f25220bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:2855a55763fb5d33","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Avisar a entidade gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:167d6d04d90ed2c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:1c7cccca5a33329a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;","styles":{}}]},{"id":"b:201bcfeeda32e9d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Não fazer uso indevido ou danificar os equipamentos existentes na via pública;","styles":{}}]},{"id":"b:7a25384541273af0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas de recolha de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:f802e2b4ff322dd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;","styles":{}}]},{"id":"b:a06fa82a972ec0f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:6608bb2258aef582","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Contribuir para a limpeza urbana e higiene pública dos espaços.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:21dd826f56732b7b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 12.º","styles":{}}]},{"id":"b:40e649ee3feeaeb6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Obrigações do Detentor de Resíduos","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:91807d16770ef7d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete ao utilizador ou detentor de resíduos assegurar a sua adequada gestão, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8402080271499824","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder às operações de armazenagem e deposição de resíduos urbanos em condições seguras, de acordo com as regras definidas no presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:9c090aae118735db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar um destino adequado aos resíduos industriais, agrícolas, hospitalares ou de outro tipo, que não possam ser integrados nos circuitos de recolha da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:bb805129ba2290df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a separação dos resíduos desde o local da sua produção até ao local da sua deposição.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c34853948adad813","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores contribuem para a prossecução dos princípios e objetivos referidos nas alíneas anteriores, devendo por isso adotar comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que promovam a respetiva reutilização e valorização.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:246f1f53f06ab8d6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 13.º","styles":{}}]},{"id":"b:c3d9f392956b4c53","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço","styles":{}}]}]},{"id":"b:2a0ff5daf7378431","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:d9d371adb9662e55","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.","styles":{}}]},{"id":"b:1a7980c755b0269f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3129d9ff8955027a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"São Vicente e Ventosa;","styles":{}}]},{"id":"b:e2be4a74ba10aab1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Santa Eulália;","styles":{}}]},{"id":"b:1fcd33767e7ea199","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"União das Freguesias de Barbacena e Vila Fernando;","styles":{}}]},{"id":"b:b160c59ca9556015","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cd75f094bb359960","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística;","styles":{}}]},{"id":"b:22079fd400faca38","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.","styles":{}}]},{"id":"b:5b71c52b0de9ed69","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha indiferenciada de resíduos urbanos aos utilizadores só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior.","styles":{}}]},{"id":"b:f7dc9630f26a469c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com eventual prejuízo para o funcionamento do normal sistema de recolha de resíduos urbanos, os proprietários ou demais responsáveis devem comunicar tal facto à Entidade Gestora apresentando, com antecedência, uma alternativa ao modo de execução desse serviço, por forma a garantir a continuidade do mesmo, alternativa essa que terá de ser sempre validada pelo Município.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:992d4d33bc456c00","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 14.º","styles":{}}]},{"id":"b:def17ee884e443ef","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito à Informação","styles":{}}]}]},{"id":"b:84523acd6ca1d46d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.","styles":{}}]},{"id":"b:a21fe4c0fc00a19d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ed3967836a201a41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;","styles":{}}]},{"id":"b:b9c3536fb23073c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:800dcd756e3d50b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;","styles":{}}]},{"id":"b:4d6be09d57d0a1b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamentos de serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:f0ab95647940d5f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário;","styles":{}}]},{"id":"b:25a15a81853c1c21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Adesão à tarifa social;","styles":{}}]},{"id":"b:6cdc79b600e8cc4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Condições contratuais relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos aos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:c13cdd4e3b0c5913","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;","styles":{}}]},{"id":"b:06493cd02046552d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Relatório anual com os principais resultados obtidos relativos aos níveis mínimos de serviço previstos no Regulamento da Qualidade do Serviço prestado aos utilizadores finais;","styles":{}}]},{"id":"b:81d41aa6751116ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Horários de deposição e recolha e resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;","styles":{}}]},{"id":"b:6a0de762e019e323","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, biorresíduos, embalagens, OAU, REEE, têxteis e perigosos;","styles":{}}]},{"id":"b:f5e257fcf9de654a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Informações sobre interrupções do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:2a8f934a9094c4cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Horários de atendimento;","styles":{}}]},{"id":"b:df5553e667225a7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Contactos gerais e piquete, incluindo o preço das chamadas;","styles":{}}]},{"id":"b:b804eab041ba8254","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;","styles":{}}]},{"id":"b:d3042b8304f8753f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Mecanismos de resolução alternativa de litígios.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:36737f80ef488e84","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 15.º","styles":{}}]},{"id":"b:d2e2befd78592291","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Atendimento ao Público","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:5c814f5783f9b4c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via Internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.","styles":{}}]},{"id":"b:ec23708cb4bd7dad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora, tendo uma duração mínima de 6 horas diárias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cabf4d8f75291418","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO III","styles":{}}]},{"id":"b:fdd623fbadb95587","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS","styles":{}}]},{"id":"b:973be9c2dd8f108e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:32e31c3cdba267af","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DISPOSIÇÕES GERAIS","styles":{}}]},{"id":"b:1bc4785f786d10b0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 16.º","styles":{}}]},{"id":"b:42a3b87c189c463d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tipologia de Resíduos a Gerir","styles":{}}]},{"id":"b:691cdd37432cfc70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos a gerir pela entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em:","styles":{}}]},{"id":"b:ab7e5fccf3b5bf67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;","styles":{}}]},{"id":"b:f03892671baac8cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da entidade gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações;","styles":{}}]},{"id":"b:359771c63d6b7211","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos urbanos de grandes produtores, quando haja contratualização com a Entidade Gestora para a sua recolha e transporte, conforme previsto nos artigos 44.º e 46.º do presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:2156e494331cd802","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Resíduos provenientes da limpeza e higiene urbana.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:caa40d9c55e98f21","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 17.º","styles":{}}]},{"id":"b:683764bd26af43a0","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Origem dos Resíduos a Gerir","styles":{}}]},{"id":"b:f0039d4b7c8c3a81","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.","styles":{}}]},{"id":"b:e92225b71e60c7b9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 18.º","styles":{}}]},{"id":"b:0dd795a0e6ee3931","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Sistema de Gestão de Resíduos","styles":{}}]},{"id":"b:3944d74d5aacb9ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:","styles":{}}]}]},{"id":"b:88fd52ebeb351ab0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Acondicionamento;","styles":{}}]},{"id":"b:5a6924e21afadc8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Deposição (indiferenciada e seletiva);","styles":{}}]},{"id":"b:269bf693dfdd6e62","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha (indiferenciada e seletiva) e transporte;","styles":{}}]},{"id":"b:d20538e5c1e7c69c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Entrega na Estação de Transferência de resíduos passíveis de reciclagem, volumosos e verdes.","styles":{}}]},{"id":"b:53a510d25e86b261","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Atividades de manutenção e apoio:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:99a220274cdf3863","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;","styles":{}}]},{"id":"b:1f06619c9a01fe80","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:404df1a8b9b8f264","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:6ab5e70090add555","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ACONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:aea023b6333d9f15","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 19.º","styles":{}}]},{"id":"b:60b975dfbb574f9a","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Acondicionamento","styles":{}}]},{"id":"b:e940666fcf14fc80","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.","styles":{}}]},{"id":"b:f1a76bd0be17e925","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 20.º","styles":{}}]},{"id":"b:c32710bfcff8b79c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Deposição","styles":{}}]}]}]}]},{"id":"b:b6d2a0294427bbd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de deposição (indiferenciada e seletiva, no âmbito da sua responsabilidade) de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:91860a06ada12f9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Deposição porta-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos não reutilizáveis (plástico ou outros);","styles":{}}]},{"id":"b:ebefc64c056aeafb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Deposição coletiva por proximidade;","styles":{}}]},{"id":"b:3a5c029f9ecf2df7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Deposição em ecocentro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:876e0a02405f935e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos ecocentros no município de Elvas podem os produtores de resíduos, depositar nos mesmos os materiais valorizáveis cuja deposição não comprometa a sua boa utilização (incluindo aqueles que pelas suas características ou dimensões não possam ser depositados nos contentores existentes na via pública), dentro do horário de funcionamento.","styles":{}}]},{"id":"b:7fc74153e4e82dd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aos Ecocentros geridos pela VALNOR aplicam-se as regras de utilização e condições de prestação do serviço estabelecidas pela referida entidade.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:258cba91229aee16","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 21.º","styles":{}}]},{"id":"b:fd4c8ecc8346e15b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:1f9c1460a6ffa30d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os produtores ou detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora, nos termos legais e das regras de deposição estabelecidas no presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:fbbd4a11336783a5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 22.º","styles":{}}]},{"id":"b:8bde44de2a4f05f4","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regras de Deposição","styles":{}}]}]},{"id":"b:3d17212484a9a27b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.","styles":{}}]},{"id":"b:edde4c6bc6e591ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos, nomeadamente, escorrer e espalmar, sempre que possível, as embalagens usadas.","styles":{}}]},{"id":"b:a784fa326f63845b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"É expressamente proibida a colocação de resíduos urbanos nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ccc2ad145f7b0e28","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A colocação de sacos com resíduos ou resíduos de grandes dimensões dentro de papeleiras;","styles":{}}]},{"id":"b:83e61bdf9275763d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Junto dos contentores, mesmo quando estes tenham atingido a sua capacidade de armazenamento;","styles":{}}]},{"id":"b:2cd617e62f7e1d03","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A colocação de quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos nos equipamentos de deposição;","styles":{}}]},{"id":"b:769822e2c657d456","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"É proibida a instalação, na via pública, de quaisquer recipientes de deposição afetos a estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais ou hospitalares, exceto nos casos previstos no presente Regulamento.","styles":{}}]}]},{"id":"b:af41f93ba90f7b7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:052c76f95883f5f8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, sempre que aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:0b4da8fb070e9311","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo se encontre a uma distância igual ou inferior a 200 metros do limite do prédio, bem como o cumprimento das regras de separação;","styles":{}}]},{"id":"b:a1fa51715eb757d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Os contentores deverão ser fechados após a deposição dos resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:88a35411b1cf0f6a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos urbanos deverão ser depositados devidamente acondicionados em sacos devidamente fechados, tendo em atenção a sua natureza com o objetivo de evitar derrames e maus-cheiros e manter a salubridade e conforto urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:b9e7b90c2962b33b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;","styles":{}}]},{"id":"b:d8f227162253f669","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Os OAU devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada e colocada nos equipamentos específicos;","styles":{}}]},{"id":"b:b1310e6263bb56cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:56619358dc3cb368","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido colocar resíduos volumosos, resíduos verdes e RCDs nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:08a1b085ca0f8231","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:17a326520af770aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido a deposição de pedras e/ou terra nos contentores destinados a resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:865dc935acd7fd8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido a deposição de resíduos industriais ou hospitalares (perigosos ou não perigosos) nos contentores para deposição de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:397af3c79a6ce339","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido a deposição de resíduos perigosos de qualquer espécie nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:a6a48877528de387","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitido colocar resíduos fecais, quando não se encontrem devidamente acondicionados, na via pública ou em qualquer equipamento de deposição de resíduos urbanos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:81b0bbae31ff5602","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A Entidade Gestora reserva-se no direito de retirar o serviço de recolha Porta-a-Porta aos utilizadores reincidentes que não cumpram as regras de deposição mencionadas anteriormente, garantindo a comunicação aos mesmos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:39ab28e8a5f18af5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 23.º","styles":{}}]},{"id":"b:3467134126b6fe35","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tipos de Equipamentos de Deposição","styles":{}}]}]},{"id":"b:70336efc246a771f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete à Entidade Gestora e Município definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.","styles":{}}]},{"id":"b:2c8fae7ed20d4bd3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:03b24e8f50481f9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Contentores herméticos com capacidade compreendida entre 110 e 1100 litros;","styles":{}}]},{"id":"b:f152e52cd1ec1171","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Outros recipientes que a Entidade Gestora vier a adotar para a recolha de resíduos urbanos, com 3000 litros.","styles":{}}]}]},{"id":"b:046699e9adf825bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para a deposição seletiva de biorresíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores contentores ou compostores adequados sendo a sua capacidade avaliada mediante a produção de biorresíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:eb0e243f1416a1ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para a deposição seletiva de óleos alimentares usados (OAU) são disponibilizados aos utilizadores Oleões na via pública.","styles":{}}]},{"id":"b:29d0b0bd08343731","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A substituição dos equipamentos de deposição reutilizáveis, distribuídos pelos locais de produção, deteriorados ou extraviados, por razões imputáveis aos produtores, é efetuada pela Entidades Gestora, mediante pagamento das respetivas taxas e/ou coimas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7288a531b049ddc0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 24.º","styles":{}}]},{"id":"b:6e4f1315be7dabe5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Localização e Colocação de Equipamento de Deposição","styles":{}}]}]},{"id":"b:adf73b64fc198b18","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Compete à entidade gestora definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva (sob sua responsabilidade) e a sua colocação, mediante prévio parecer dos técnicos da Câmara Municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:cea1dcbc65f2e7fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Na definição e localização dos equipamentos de deposição serão igualmente tidos em consideração eventuais pedidos ou sugestões apresentadas à Entidade Gestora e Município.","styles":{}}]},{"id":"b:92b172d6664566f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.","styles":{}}]},{"id":"b:a990f03b65b48c86","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:899ebdbbb395cdcf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;","styles":{}}]},{"id":"b:eba56ca33a632ea1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;","styles":{}}]},{"id":"b:d97fcfc2a743fe51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;","styles":{}}]},{"id":"b:25799771076e6a13","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;","styles":{}}]},{"id":"b:80ffa1d42ee4350a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;","styles":{}}]},{"id":"b:ff7070056a6ba2c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.","styles":{}}]},{"id":"b:46cd902ac76fc1d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"No que diz respeito aos contentores enterrados e semienterrados aplicam-se os seguintes critérios:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c33882f918370ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I. O tipo de contentores subterrâneos a instalar terá de possuir sistema de despejo compatível com as viaturas de recolha dos resíduos da Entidade Gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:affe652caa7aca45","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II. Deverão tomar-se na devida conta as infraestruturas existentes no subsolo;","styles":{}}]},{"id":"b:897f132714134371","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"III. Deverá deixar-se livre um espaço vertical, de modo a facilitar eventuais manobras com a grua da viatura de recolha, devendo ter-se, igualmente, em consideração a existência de eventuais obstáculos, como varandas, árvores, candeeiros, cabos;","styles":{}}]},{"id":"b:5307f0f090ca83e8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"IV. Os contentores não poderão ser instalados a distâncias superiores a 2 metros da via rodoviária;","styles":{}}]},{"id":"b:7793761b80baea65","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"V. A instalação dos contentores no passeio não deverá colocar em causa a circulação pedonal, mormente, a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, devendo possibilitar um canal de circulação contínuo e desimpedido com uma largura não inferior a 1,2 metros, medido ao nível do pavimento.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:db1b2d20ba2d0d11","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 1 ou indicação expressa da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:1339bee53c1f2e07","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos previstos no número anterior são submetidos à entidade gestora ou aos serviços respetivos da Câmara (SOF-Saneamento Básico) para o respetivo parecer.","styles":{}}]},{"id":"b:7c1244f5ab758a37","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Na receção provisória ou na vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 5 é condição necessária a certificação pelo Município/entidade gestora de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado e as respetivas normas técnicas previstas no presente regulamento, por técnico do serviço referido no ponto anterior.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:25ca01609a4339ee","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 25.º","styles":{}}]},{"id":"b:b1a65e1a3f977cb3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Propriedade dos Equipamentos de Deposição","styles":{}}]}]},{"id":"b:ac161f9980e5737d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"São responsáveis pela requisição, aquisição, conservação e manutenção dos contentores os proprietários dos estabelecimentos comerciais e industriais, nomeadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c80887dc8f8499cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A aquisição de novo contentor, sempre que este se encontre danificado, não permitindo a sua recolha e estanquicidade, ou tenha sido furtado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias;","styles":{}}]},{"id":"b:54ff18b602c59873","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A aquisição de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correta deposição dos seus resíduos, deverá ocorrer no prazo referido na alínea anterior.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cade9ec4afa55b04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A substituição dos equipamentos individuais, deteriorados por razões comprovadamente imputáveis à atividade de recolha, exceto em caso de desgaste, será efetuada mediante pedido apresentado pelo detentor, sendo da responsabilidade da entidade que efetua a referida atividade a reposição do equipamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a0970cc9e803400a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 26.º","styles":{}}]},{"id":"b:9001436593a0c0e7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade e Propriedade Final","styles":{}}]}]},{"id":"b:4dbd4fa9b7149858","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O fornecimento e instalação dos equipamentos de deposição previstos nos projetos referidos nos artigos anteriores é da responsabilidade do promotor ou do construtor do edifício, devendo existir no local, em condições de operacionalidade, no momento da receção provisória das infraestruturas ou da passagem da licença de utilização do edifício.","styles":{}}]},{"id":"b:c513069f8802e32b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os equipamentos poderão ser instalados na receção definitiva do loteamento, mediante requerimento do interessado e caso o Município autorize.","styles":{}}]},{"id":"b:21737f338765dfd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Após a receção das infraestruturas, o equipamento instalado constitui propriedade do Município.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0081ba911da51892","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 27.º","styles":{}}]},{"id":"b:0973846eac4b8778","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Dimensionamento do Equipamento de Deposição","styles":{}}]}]},{"id":"b:a3e3a1f6ae7be0b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:54e44f162de1e9e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no anexo I;","styles":{}}]},{"id":"b:eae48fa771ff4e12","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade, conforme previsto no anexo I;","styles":{}}]},{"id":"b:8e1c6dfa76ec5d5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Frequência de recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:83a3c8f57dcc521b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local;","styles":{}}]},{"id":"b:84fe9cdcea093738","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Acessibilidade dos equipamentos de recolha de resíduos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a3a507d3463fc0d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos nos números 5 a 7 do Artigo 24.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7966aaf99fbc0ab5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 28.º","styles":{}}]},{"id":"b:790ca4b6b98f14fe","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Horário de Deposição","styles":{}}]},{"id":"b:51f44a5ea57214a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O horário de colocação de contentores e de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva, sob sua responsabilidade, está disponível no sítio da internet da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:c6b2092adae667ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO III","styles":{}}]},{"id":"b:b3b04ca133493ce2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RECOLHA E TRANSPORTE","styles":{}}]},{"id":"b:f8c993c617cb0770","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 29.º","styles":{}}]},{"id":"b:8a4c7e96fb1b3e12","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha","styles":{}}]}]},{"id":"b:794f86fbf6831ed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha na área abrangida pela entidade gestora efetua-se por circuitos pré-definidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.","styles":{}}]},{"id":"b:3d997b67b8c5a48d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5fe357e53e16b1b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha indiferenciada de proximidade, em toda a sua área de abrangência, em contentorização hermética ou sacos específicos da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:5529f77144290f0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha porta-a-porta, nas zonas definidas pela entidade gestora, em contentorização hermética ou sacos específicos da entidade gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:1187cd72a9b6d963","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha especial - efetuada a pedido dos utilizadores, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objetos de recolha normal.","styles":{}}]}]},{"id":"b:798713cceaa7f864","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A informação sobre a recolha é disponibilizada no sítio da Internet da Entidade Gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:677988c03d60c899","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"À exceção do Município e de outras entidades devidamente autorizadas para o efeito, nos termos da legislação em vigor, é proibido o exercício de atividades de remoção de resíduos urbanos a qualquer outra entidade.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ac28885512fc3141","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 30.º","styles":{}}]},{"id":"b:4568a81a85e9b7de","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Sistema PAYT","styles":{}}]}]},{"id":"b:7edc4ade5fe20244","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os locais onde se aplica a cobrança através do sistema PAYT são definidos pela Entidade Gestora e Município, mediante cobrança por peso ou volume.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:461f76ded6ace5c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A cobrança dos utilizadores pelo volume poderá ser efetuada através do número e da capacidade dos contentores, da aquisição de sacos de tara perdida, ou de selos;","styles":{}}]},{"id":"b:7c0eab973c81a283","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A cobrança dos utilizadores pelo peso será efetuada através de um sistema de pesagem;","styles":{}}]},{"id":"b:508fc01838478a19","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das demais formas de medição, que possam vir a ser adotadas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:65ff9765fec3bcf3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores abrangidos por este sistema serão avisados e estes locais serão publicitados no sítio da Internet da Entidade Gestora, além da comunicação individual na área de abrangência.","styles":{}}]},{"id":"b:95a3afea12f7f1c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para todos os locais englobados no sistema PAYT serão definidas normas de funcionamento, a divulgar publicamente 30 dias antes da entrada em vigor das mesmas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3fa75bdc79bba213","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 31.º","styles":{}}]},{"id":"b:0bd31c3a049da5c5","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha Porta a Porta","styles":{}}]}]},{"id":"b:24bd9f15384ab593","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nas zonas em que a recolha é efetuada porta a porta através de sacos específicos da entidade gestora ou contentores de utilização individual a responsabilidade de entrega, substituição e reparação é da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:116313543e187418","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A responsabilidade pela conservação e limpeza desses contentores é do utilizador final.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:590e2c599b0f811b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 32.º","styles":{}}]},{"id":"b:1d4c320ce5e356de","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Transporte","styles":{}}]},{"id":"b:61bde8332cb4db3d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos urbanos é da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas, tendo por destino a Estação de Transferência em Elvas, que se encontra sob a responsabilidade da VALNOR, excetuando-se no que toca aos OAU e biorresíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:e4c596465cec0989","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 33.º","styles":{}}]},{"id":"b:bb3836a5682a058d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Óleos Alimentares Usados","styles":{}}]}]},{"id":"b:9df6c5fcf208965b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de OAU, cuja responsabilidade recai sobre a entidade gestora, (no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100l por produtor), processa-se por contentores, localizados em pontos de recolha devidamente identificados no sítio da internet, e por circuitos pré-definidos em toda área de intervenção do Município de Elvas.","styles":{}}]},{"id":"b:b8770d83c7a89562","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A rede de recolha seletiva municipal de OAU pode receber OAU de grandes produtores, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão de OAU.","styles":{}}]},{"id":"b:b15c19288890a4b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:914605432051e143","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 34.º","styles":{}}]},{"id":"b:c5e0d49891e82136","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos Biodegradáveis","styles":{}}]}]},{"id":"b:f9cd526bbadd8ab1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis processa-se em contentorização hermética, por proximidade ou porta a porta, por circuitos pré-definidos ou excecionalmente, por solicitação à entidade gestora por escrito, em toda área de intervenção do Município de Elvas.","styles":{}}]},{"id":"b:b2db155ce9ba1eb7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos urbanos biodegradáveis são transportados para uma infraestrutura gerida pela VALNOR.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9ce717c019f17050","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 35.º","styles":{}}]},{"id":"b:eba2aa923cda9106","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos","styles":{}}]}]},{"id":"b:4c3d5d7653caca4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O detentor particular deve entregar o REEE nos pontos de recolha disponíveis ou na loja onde adquiriu o novo equipamento, ou pedir a sua retoma gratuita aquando da sua entrega no domicílio, desde que esse desempenhe a mesma função do adquirido.","styles":{}}]},{"id":"b:bdde1706928f927b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Caso não haja aquisição de um novo equipamento, o detentor particular do REEE pode solicitar a recolha aos serviços municipais responsáveis pela gestão de resíduos através de pedido escrito.","styles":{}}]},{"id":"b:a45c9b475db24164","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:f76b91a6447462c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias uteis.","styles":{}}]},{"id":"b:a88df8873a5e2d84","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.","styles":{}}]},{"id":"b:a9b8898f649aced8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A responsabilidade pela recolha e transporte dos REEE provenientes de utilizadores não particulares cabe às entidades que produzam, coloquem ou revendam no mercado nacional EEE sob marca própria ou que importem este tipo de equipamento podendo ser ainda assegurado pelo sistema integrado de gestão destes resíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:c6b39dfe1208c638","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores poderão efetuar a entrega dos REEE nos ecocentros, de acordo com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da VALNOR.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:559387806a02798e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 36.º","styles":{}}]},{"id":"b:ff57aeef4c7b7135","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos Volumosos","styles":{}}]}]},{"id":"b:f692f348c5fb9bde","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha de resíduos volumosos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito.","styles":{}}]},{"id":"b:a07e9d92089239e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe.","styles":{}}]},{"id":"b:2eedf32eee6add80","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias úteis.","styles":{}}]},{"id":"b:78e8180d05d2903d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:752b8f2deeb61b53","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob a responsabilidade da VALNOR.","styles":{}}]},{"id":"b:2b75e1feb865517e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores poderão efetuar a entrega dos resíduos volumosos nos ecocentros, de acordo com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da VALNOR.","styles":{}}]},{"id":"b:833dbf273c0b6b46","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora disponibiliza ainda a hipótese, unicamente para os utilizadores domésticos, da deposição direta no Ecocentro que se encontra na Estação de Transferência de Elvas, sob a responsabilidade da VALNOR, para a deposição dos resíduos volumosos próprios.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:df025272160eff7c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 37.º","styles":{}}]},{"id":"b:335cc52a5cebfa82","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos Verdes Urbanos","styles":{}}]}]},{"id":"b:25cc42958d5c3a7a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito.","styles":{}}]},{"id":"b:48720a8102bb82f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe.","styles":{}}]},{"id":"b:6cdbd7bcd9cc13d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias úteis.","styles":{}}]},{"id":"b:94a03fd1361f03d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa por m³, exceto se a produção diária não exceder os 1100 litros por produtor, a qual será da responsabilidade da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:a0ae6e194f745246","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos são transportados para uma infraestrutura sob a responsabilidade da VALNOR ou outra qualquer entidade licenciada.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:89292ed59dbf3ecd","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 38.º","styles":{}}]},{"id":"b:658a0a2de46dc0c4","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos Têxteis","styles":{}}]}]},{"id":"b:99aa735fee955851","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de resíduos têxteis processa-se em contentorização por proximidade ou em locais definidos pelo município, na área de intervenção da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:5a764d1ea9b4fbde","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha, transporte e tratamento dos resíduos têxteis recolhidos é da responsabilidade de operadores licenciados para o efeito.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c33678fbdedf3955","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 39.º","styles":{}}]},{"id":"b:01d34e813e623535","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos de Pilhas e Acumuladores","styles":{}}]}]},{"id":"b:c4343e6dc46c2e1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores processa-se em contentorização por proximidade, ou em locais definidos pela entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:b5dc622f119af176","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos de pilhas e acumuladores são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para o efeito.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6bbf679894f79f66","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 40.º","styles":{}}]},{"id":"b:a4c6c8b97fc68b05","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e Transporte de Resíduos Perigosos","styles":{}}]}]},{"id":"b:795aa024ab90221e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos resíduos perigosos.","styles":{}}]},{"id":"b:00dc81614e8c99f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de resíduos perigosos processa-se em contentorização específica em locais definidos pela entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:c3dae42c5b7c2ec4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos perigosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para o efeito.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fcd97f2e839a117e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO IV","styles":{}}]},{"id":"b:8afd1ab8f5ac4947","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:af353695214597ed","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 41.º","styles":{}}]},{"id":"b:58aa5bddfdfbcc37","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade dos Resíduos de Construção e Demolição","styles":{}}]},{"id":"b:a517a26da97dc5f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:e3d1fdda5dbf64a7","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 42.º","styles":{}}]},{"id":"b:d1273183f8f30cff","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha de Resíduos de Construção e Demolição","styles":{}}]}]},{"id":"b:82b9f387e8550dc0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha dos resíduos de construção e demolição previsto no artigo anterior processa-se por solicitação escrita, à Câmara Municipal de Elvas.","styles":{}}]},{"id":"b:b4da836abd656d7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A remoção efetua-se nas condições estipuladas pela entidade gestora e em hora, data e local a acordar com o munícipe.","styles":{}}]},{"id":"b:a506b6d94702373a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O Município de Elvas garante a recolha com recurso a um operador licenciado, repercutindo custos no munícipe, acrescido da cobrança da tarifa fixa.","styles":{}}]},{"id":"b:e509bf1fbd078d45","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O munícipe pode, em alternativa ao número anterior, recorrer diretamente a um operador licenciado, bastando que comprove junto do Município a transferência de responsabilidade pela recolha e o correto encaminhamento dos resíduos.","styles":{}}]},{"id":"b:ce5dde7d9a62594f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos de construção e demolição previstos no artigo anterior são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.","styles":{}}]},{"id":"b:7f44338c596431f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os resíduos de construção e demolição contendo amianto, deverão ser acondicionados e removidos de acordo com as regras e procedimentos definidos em legislação específica.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0d9e0dc8e294d6b2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 43.º","styles":{}}]},{"id":"b:5e2fa4db60c53edc","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Proibição de Abandono ou Descarga de RCD","styles":{}}]},{"id":"b:ecc81ce5b434c11c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No decorrer de qualquer tipo de obras e/ou desaterros é expressamente proibida a deposição de RCD:","styles":{}}]},{"id":"b:6e471027f765c213","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fora dos equipamentos de deposição;","styles":{}}]},{"id":"b:344f876af71362e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos contentores de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:40686316e21dfb71","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Nas vias e outros espaços públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:7affe90f7710da51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos terrenos municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:f3c827189fd53027","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos terrenos privados, sem prévio licenciamento municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:04545bb650881234","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Nas redes de águas pluviais ou de águas residuais domésticas;","styles":{}}]},{"id":"b:d1d8f1094e77ed37","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Nas linhas de águas, poços ou furos, nascentes, lagoas e albufeiras.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a08841887f027d71","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO V","styles":{}}]},{"id":"b:c7081cc931c55ea9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RESÍDUOS URBANOS DE GRANDES PRODUTORES","styles":{}}]},{"id":"b:297bedfc63aeb929","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 44.º","styles":{}}]},{"id":"b:1abf313cb9e3d0b4","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Responsabilidade dos Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:52bb949739106413","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.","styles":{}}]},{"id":"b:943689d1013e4495","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo com a entidade gestora para a realização da sua recolha, com a expressa advertência de que, passando essa entidade a atuar num mercado em concorrência, fica sujeita a parecer obrigatório da Autoridade da Concorrência, da ERSAR e da APA.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ec572d3fe0b231d0","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 45.º","styles":{}}]},{"id":"b:c37febf6f515d9d6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]}]},{"id":"b:bc78b9e8f9bdb2e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à entidade gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d1185c556b99ad63","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Identificação do requerente: nome ou denominação social;","styles":{}}]},{"id":"b:5932cef282ec1b1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Número de Identificação Fiscal;","styles":{}}]},{"id":"b:518dd6b9112c8943","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Residência ou sede social;","styles":{}}]},{"id":"b:f91095d90d10dffc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Local de produção dos resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:1d0dbfc754667a31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Caracterização dos resíduos a remover;","styles":{}}]},{"id":"b:203e290a358ecd4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;","styles":{}}]},{"id":"b:8c9037d7499763bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Descrição do equipamento de deposição;","styles":{}}]}]},{"id":"b:40f37fe1ec038909","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7b21266d4ba20ad0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tipo e quantidade de resíduos a remover;","styles":{}}]},{"id":"b:fd9018838ad73a6b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Periocidade de recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:2d42a3240e322435","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Horário de recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:55a0eb1251ae98e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Tipo de equipamento a utilizar;","styles":{}}]},{"id":"b:3e5ac191a26b7f74","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Localização do equipamento.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a4f30120503df6d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5a6da728a9ab741a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:c51afd50b20afcf3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:3cf8eae806b42b18","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Não foram cumpridas as regras de separação definidas pela entidade gestora.","styles":{}}]}]},{"id":"b:81746439b39d7c47","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de deterioração dos contentores, por razões imputáveis aos produtores, a respetiva recolha deverá ficar suspensa até que os mesmos se mostrem devidamente reparados ou substituídos.","styles":{}}]},{"id":"b:e165e249f2ff03ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Se os produtores dos resíduos acordarem com a Entidade Gestora a realização das atividades referidas do presente artigo, constitui, nomeadamente, sua obrigação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1bf8e04b7ef27f6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir as regras definidas pela Entidade Gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:b88014d3c056bd4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Adquirir contentores normalizados, e outros equipamentos adequados, a aprovar pela Entidade Gestora;","styles":{}}]},{"id":"b:961fe710e433e430","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Conservar os contentores com limpeza e manutenção adequadas;","styles":{}}]},{"id":"b:77b0f587de9910d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Pagamento da respetiva tarifa, quando aplicável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f897e0d811d76ca2","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 46.º","styles":{}}]},{"id":"b:8014fc87e92e89a8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Transporte de Resíduos Urbanos de Grandes Produtores","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:39f0efe048cf882e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:c0f934810e8a7eb3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos ou equiparados de grandes produtores, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.","styles":{}}]},{"id":"b:7b13eeb325f50149","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A Entidade Gestora pode recolher resíduos classificados na Lista Europeia de Resíduos com o código LER 1501 e 20, fora do âmbito do serviço público referido no n.º 2 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos legalmente aplicáveis, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d4cca27bd4f2acca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO IV","styles":{}}]},{"id":"b:a891af1f097cfeab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"LIMPEZA E HIGIENE URBANA","styles":{}}]},{"id":"b:1d7b4977b0cfa429","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 47.º","styles":{}}]},{"id":"b:672bf9f069d7e5df","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Objeto","styles":{}}]}]},{"id":"b:85488988e55a3dd9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A presente secção define as regras e condições necessárias para a realização das atribuições municipais em matéria de limpeza e higiene urbana, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:503b3dd4a93ed78c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A limpeza dos passeios, arruamentos, praças, pracetas e demais espaços públicos, incluindo a limpeza de valetas, de sarjetas, dos sumidouros e do corte de ervas;","styles":{}}]},{"id":"b:36ad21fec15601e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A recolha dos resíduos depositados nas papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:467494461ef94258","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Tendo em vista o cumprimento das atribuições mencionadas no número anterior, o município disponibiliza os seguintes equipamentos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f08721811875edef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Papeleiras e outros recipientes similares, para a deposição de pequenos resíduos produzidos na via pública e noutros espaços públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:d1c3e5a11cd72901","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Equipamentos especiais, para a deposição de resíduos provenientes das operações de limpeza e higiene urbana, bem como da manutenção de jardins ou de qualquer outra área verde, quando aplicável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3757ea952f4d8b93","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 48.º","styles":{}}]},{"id":"b:df5c48ea161d8fd9","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Princípios da Responsabilidade","styles":{}}]},{"id":"b:2bf699d9537ea541","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A limpeza e higiene urbana compreendem um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, através da varredura, lavagem, desinfeção dos pavimentos, corte de mato e de ervas, a remoção de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, os quais devem ser devidamente utilizados pelos cidadãos.","styles":{}}]},{"id":"b:aec7f85ec0bcfcab","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 49.º","styles":{}}]},{"id":"b:9d1f7f994e14a82e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Dever dos Cidadãos","styles":{}}]},{"id":"b:b04179301b745fe2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Constitui dever de todos os cidadãos contribuir para a manutenção da qualidade de vida da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados.","styles":{}}]},{"id":"b:56e400e0bce948f4","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 50.º","styles":{}}]},{"id":"b:12dac628d5363725","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Utilização dos Espaços Públicos","styles":{}}]},{"id":"b:0e8cd274c2858240","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em todos os espaços públicos, nomeadamente ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo do concelho de Elvas é proibido:","styles":{}}]}]},{"id":"b:efbcd5973b716433","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar os resíduos resultantes da limpeza de edifícios ou frações;","styles":{}}]},{"id":"b:0ab765cd9119a064","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar para o chão qualquer resíduo, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, beatas de cigarros e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade pública;","styles":{}}]},{"id":"b:4655efed6dcfead8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar ou abandonar objetos cortantes, perfurantes ou contundentes, nomeadamente seringas;","styles":{}}]},{"id":"b:c5c6dc740f993e11","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Deixar de limpar resíduos, sólidos ou líquidos, derramados em virtude de operações de cargas e/ou descargas, transporte e circulação de veículos;","styles":{}}]},{"id":"b:b3e48323881666b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Colocar resíduos urbanos de grandes dimensões no interior das papeleiras;","styles":{}}]},{"id":"b:cc5936d6c2aa8b64","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar ou deixar escorrer águas residuais sempre que tal possa resultar na sua estagnação ou lamaçal;","styles":{}}]},{"id":"b:86c6c8dcdf9fb842","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer objetos, águas residuais, lubrificantes ou qualquer outro resíduo previsto no presente regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:6b66a9b1bff5e54b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar despejos ou deixar escorrer excrementos de animais para espaços públicos ou para coletores de águas pluviais;","styles":{}}]},{"id":"b:beb3173a82204e57","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ferrar, Limpar, sangrar animais ou fazer-lhes curativos que não apresentem caráter de urgência;","styles":{}}]},{"id":"b:0bbe3d361f39bd7a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais;","styles":{}}]},{"id":"b:f48adf7a4c5ee9fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Defecar, urinar, cuspir ou, estender e sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou possam conspurcar o espaço público;","styles":{}}]},{"id":"b:ccf2e5ec3ca7fb35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Fazer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros, salvo nas situações devidamente autorizadas e desde que se proteja, devidamente os pavimentos, não podendo, contudo, fazê-lo sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros materiais facilmente inflamáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:0a3fa4cb39c548fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Colocar estendais por forma a causar incômodos para o trânsito de pessoas e bens ou a provocar escorrências para a via pública;","styles":{}}]},{"id":"b:173c7b5b60e60827","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Lançar papéis ou folhetos de publicidade e propaganda;","styles":{}}]},{"id":"b:e9f58e94f7e7ae79","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Deixar de limpar os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela sua exploração obrigados a colocar e manter limpos os recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização dos clientes;","styles":{}}]},{"id":"b:11369541f452101d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Limpar, reparar, lavar, pintar, lubrificar e/ou reparar veículos ou máquinas na via ou em qualquer espaço público;","styles":{}}]},{"id":"b:d6141e726af89f41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Conspurcar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:0cfe3d3c02f28add","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Abandonar animais mortos ou parte deles;","styles":{}}]},{"id":"b:fe1b252f142ce6a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Afixar cartazes, inscrições com graffiti ou outro tipo de publicidade em árvores, em mobiliário urbano, equipamentos e edifícios municipais, que comprometam a qualidade do ambiente e da imagem urbana, e causem dano ao património municipal ou de terceiros, exceto os casos que venham a ser autorizados pelo Município;","styles":{}}]},{"id":"b:615013ec32a2483d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Deixar de remover dos espaços públicos os dejetos de animais de estimação pelos seus detentores;","styles":{}}]},{"id":"b:1a7839fb7078498a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Fazer uso indevido ou danificar os bens municipais existentes nos espaços públicos","styles":{}}]},{"id":"b:6fa4b8c8afc1f3ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Desrespeitar a sinalização de proibição de passeio de animais de estimação nos espaços públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:6b9b793e88703e80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Alimentar qualquer animal na via ou espaço público, bem como qualquer outra ação que resulte na sujidade ou em situações de insalubridade dos espaços públicos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:315dd0c4011ffea8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 51.º","styles":{}}]},{"id":"b:bebe2a2c8451e394","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Objeto","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:9631c248273731b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas de bares, restaurantes, pastelarias, gelatarias e outros estabelecimentos similares a limpeza diária destes espaços.","styles":{}}]},{"id":"b:5de4acd9a45b5212","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É da responsabilidade das entidades que exploram estabelecimentos comerciais a limpeza diária das áreas exteriores confinantes quando existirem resíduos provenientes da atividade que desenvolvem.","styles":{}}]},{"id":"b:9fd6e7ee00f39377","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A obrigação de limpeza e higiene urbana e de remoção dos resíduos provenientes da respetiva atividade, prevista no número anterior, é extensível a feirantes e promotores de espetáculos itinerantes, constituindo igualmente obrigação destes o pedido dos equipamentos de deposição multimaterial que se considerem necessários para o desenvolvimento da sua atividade, exceto se outra alternativa tiver sido acordada com o Município.","styles":{}}]},{"id":"b:0712eea470b0987e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para os efeitos previstos nos números anteriores, estabelece-se como zona de influência uma faixa de 2 metros a contar do perímetro da respetiva área de ocupação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cecf755fc015e888","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 52.º","styles":{}}]},{"id":"b:04278e1efe5d6802","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Limpeza de Estaleiros e Áreas Confinantes","styles":{}}]}]},{"id":"b:c138b15046864a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É da responsabilidade dos promotores de operações urbanísticas a remoção das terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e ramais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da sua atividade.","styles":{}}]},{"id":"b:159a7db45b04095e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os empreiteiros ou promotores de obras são também responsáveis pela manutenção dos espaços envolventes à obra, conservando-os em condições de higiene e limpeza, nomeadamente libertos de poeiras, terras ou outros resíduos, desde que sejam provenientes do interior do estaleiro.","styles":{}}]},{"id":"b:7559234db542fe3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui igualmente dever dos promotores garantir que os materiais e resíduos transportados no âmbito da sua atividade sejam devidamente acondicionados na viatura que os transporte, por forma a inviabilizar qualquer derrame para a via pública, desde o local de origem ao local de destino, devendo garantir a limpeza dos arruamentos e zona afetada sempre que tal requisito não tenha sido devidamente assegurado.","styles":{}}]},{"id":"b:420209ffe4d52469","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Concluída a obra sujeita a controlo prévio, o dono da obra é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área ocupada e zona envolvente, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infraestruturas públicas, nos termos da lei.","styles":{}}]},{"id":"b:94bf6a8288fa3bfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a segurança de pessoas e bens ou a limpeza e higiene urbana, os respetivos empreiteiros ou promotores devem ser notificados para procederem à regularização da situação, no prazo fixado para o efeito.","styles":{}}]},{"id":"b:bec6badba192c834","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Caso se verifique, após a notificação prevista no número anterior, que a situação de incumprimento subsiste, pode o Município substituir-se aos infratores na execução dos trabalhos necessários, imputando-lhes as respetivas despesas, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc757511bf09396c","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 53.º","styles":{}}]},{"id":"b:b46250f65f500ebf","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Limpeza e Remoção de Dejetos de Animais","styles":{}}]}]},{"id":"b:74dbfe5454e5b058","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais a remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais, sempre que se encontram na via ou outros espaços públicos.","styles":{}}]},{"id":"b:67ec1d8c30f79448","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Exceciona-se do disposto no número anterior, os invisuais, quando acompanhados exclusivamente por cães-guia.","styles":{}}]},{"id":"b:89b50627329ca31a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A deposição de dejetos de animais, acondicionados em sacos, deve ser efetuada nos equipamentos de resíduos urbanos indiferenciados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:92475843645799f5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 54.º","styles":{}}]},{"id":"b:ad5d66fe03892ec7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Intervenções Especiais nos Espaços Públicos","styles":{}}]},{"id":"b:6640186fac1ba2f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As intervenções especiais nos espaços públicos, nomeadamente, ações de limpeza, aplicação de produtos fitossanitários a realizar pelo Município, são precedidas de divulgação nos termos legais.","styles":{}}]},{"id":"b:78567670210a5cbb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO V","styles":{}}]},{"id":"b:b34ae05fe132f485","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CONTRATO COM O UTILIZADOR","styles":{}}]},{"id":"b:bc402b7f9bb3dce6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 55.º","styles":{}}]},{"id":"b:6a90c57fab995105","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contrato de Gestão de Resíduos Urbanos","styles":{}}]}]},{"id":"b:3456980add42f457","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.","styles":{}}]},{"id":"b:ca6deed6784e9ae5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às prescrições regulamentares.","styles":{}}]},{"id":"b:e544f4125c79bb40","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Não havendo lugar à celebração de contrato, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.","styles":{}}]},{"id":"b:56390b174a1cea2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:266d4006e95a296d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, tais como a faturação, a cobrança, o tarifário, as reclamações e a resolução de conflitos.","styles":{}}]},{"id":"b:4fcf0e105cdd2612","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia.","styles":{}}]},{"id":"b:ae9b3a638d94ee5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações não abrangidas pelo n.º 4, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a entidade gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.","styles":{}}]},{"id":"b:1621dbbbe21b3ad2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora obriga-se a enviar as respetivas condições contratuais no prazo de 30 dias, bem como o dever de comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias corridos, qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.","styles":{}}]},{"id":"b:88b87a18d8515102","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos.","styles":{}}]},{"id":"b:139240825e252064","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de novo contrato.","styles":{}}]},{"id":"b:304423a4eb20bc6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido, que legitime o uso e fruição do local de prestação do serviço, ou aqueles que detêm a legal administração dos prédios, devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos sempre que estes não estejam em seu nome.","styles":{}}]},{"id":"b:ac137aea6f1ec40d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"A minuta do contrato de celebração para a prestação do serviço de gestão de resíduos fará parte integrante do presente Regulamento no Anexo II.","styles":{}}]},{"id":"b:4d7e7c853cfe373c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Consideram-se igualmente abrangidos os contratos celebrados em data anterior a este Regulamento e os que tenham o serviço disponível de acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6c2a524a1ebdd817","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 56.º","styles":{}}]},{"id":"b:acd607932a6a69ec","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contratos Especiais","styles":{}}]}]},{"id":"b:6ded60205216f1cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:dfc094261bc119e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras e estaleiro de obras;","styles":{}}]},{"id":"b:be216b0895214182","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.","styles":{}}]}]},{"id":"b:7bae5ee5b2be3fc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, de forma temporária:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6e7e582b7d2e77e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;","styles":{}}]},{"id":"b:5535d1727c83443c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato, desde que seja comprovada a sua solicitação.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2657e858f8d9dbe8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c3fc48c339464d96","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 57.º","styles":{}}]},{"id":"b:5d60fb65579adcee","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Domicílio Convencionado","styles":{}}]}]},{"id":"b:814a7bf354c03836","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:551e4b60cd69752d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após aquela comunicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2f1948ae99ac8911","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 58.º","styles":{}}]},{"id":"b:78c5f695302ba8b9","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Vigência dos Contratos","styles":{}}]}]},{"id":"b:87c1dfecc862f0be","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:c84eb5c0a7f05842","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais.","styles":{}}]},{"id":"b:aad66b561fa02dd2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.","styles":{}}]},{"id":"b:6cb778f1ff3bc916","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2c52e5d4f84651c1","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 59.º","styles":{}}]},{"id":"b:0eafdd6493fc701b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Suspensão e Reinício do Contrato","styles":{}}]}]},{"id":"b:b24ea3423df390c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel.","styles":{}}]},{"id":"b:68432a2c98581dac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.","styles":{}}]},{"id":"b:2cf8ad1c2955d5d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel.","styles":{}}]},{"id":"b:d195ac698003363c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.","styles":{}}]},{"id":"b:aaa3e2fbde689e96","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de restabelecimento, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:be52fd9cb8f765be","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 60.º","styles":{}}]},{"id":"b:7106ef7795fc369c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prestação de Caução","styles":{}}]}]},{"id":"b:505bd55bc3096b45","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos nas seguintes situações:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8ec547ea0016e682","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"No momento da celebração do contrato, e desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2e2be5bf8f97edd6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Como condição prévia ao restabelecimento do fornecimento ou da recolha, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento dos serviços.","styles":{}}]}]},{"id":"b:50cdf6d653d4bedb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:96e00d6867c3351f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:f5d143fa5fc327ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Para os restantes utilizadores, o valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao princípio da proporcionalidade.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2aca814646c8db54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.","styles":{}}]},{"id":"b:eb6946d6abd27e06","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:673c9d1beec35fc6","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 61.º","styles":{}}]},{"id":"b:1a25133b4cdf5bab","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Restituição da Caução","styles":{}}]}]},{"id":"b:bec5c155cc806af3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Findo o contrato de gestão de resíduos urbanos, a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.","styles":{}}]},{"id":"b:c292a397001dc360","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:457f73ce312bf1d9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 62.º","styles":{}}]},{"id":"b:a19838fe3bb2b02f","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Transmissão da Posição Contratual","styles":{}}]}]},{"id":"b:c8e87fdd58b894dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.","styles":{}}]},{"id":"b:3deb0b04f5a0cc04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A transmissão da posição contratual pressupõe, ainda, um pedido escrito e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e/ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.","styles":{}}]},{"id":"b:5ae60034fcf7201f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b530f14ca6b0e332","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 63.º","styles":{}}]},{"id":"b:1b04291dc1f285ed","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Denúncia","styles":{}}]}]},{"id":"b:b785930508bdf68e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo o contrato de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à entidade gestora e facultem a nova morada para envio da última fatura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.","styles":{}}]},{"id":"b:c010913db6f5d132","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A denúncia do contrato de fornecimento de água pelos utilizadores implica a denúncia, na mesma data, do contrato de gestão de resíduos, desde que os utilizadores deem conhecimento do respetivo pedido à(s) entidade(s) gestora(s) dos serviços, e facultem a nova morada para envio da última fatura, só produzindo a denúncia efeitos após a realização da última leitura pela entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:4cb5fd5771a5cc9c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A denúncia do contrato de água pela respetiva entidade gestora, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento pelo utilizador pelo prazo de dois meses, produz efeitos também no contrato de gestão de resíduos urbanos, salvo se não tiver havido falta de pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos ou se for manifesto que continua a haver produção de resíduos urbanos.","styles":{}}]},{"id":"b:227b5130d961e8b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do número anterior, a entidade gestora notifica o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que a denúncia produza efeitos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a7006b0c2ea852c9","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 64.º","styles":{}}]},{"id":"b:ac44be9a5244654e","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Caducidade","styles":{}}]}]},{"id":"b:a66061274a7bc5f8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.","styles":{}}]},{"id":"b:f54b202d7cf916e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos temporários celebrados com base no artigo 48.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.","styles":{}}]},{"id":"b:fff416cc3faeaae9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os contratos caducam, ainda, por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum, nos termos do artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos), ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.","styles":{}}]},{"id":"b:4609717dbe94b422","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A caducidade tem como consequência a extinção das obrigações do proprietário do imóvel.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:365f01baab5028ad","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VI","styles":{}}]},{"id":"b:c6b24d59467f856d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS","styles":{}}]},{"id":"b:de2922756689dc92","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO I","styles":{}}]},{"id":"b:8ea68d3e393baeb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ESTRUTURA TARIFÁRIA","styles":{}}]},{"id":"b:1d5c9b850b4b01fe","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 65.º","styles":{}}]},{"id":"b:60f4e008cd5c6ff8","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Incidência","styles":{}}]}]},{"id":"b:22257077f5feab41","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:3709337ed7883b67","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1adeed65b2d3f37d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 66.º","styles":{}}]},{"id":"b:21550e25235ea50b","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Estrutura Tarifária","styles":{}}]}]},{"id":"b:02c28073cd34b5f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:388ca15c6a12d3db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, e expressa em euros por dia;","styles":{}}]},{"id":"b:e0e0acf76db2842f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por kg ou litro ou m³;","styles":{}}]},{"id":"b:ff702388fa78e8a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;","styles":{}}]},{"id":"b:dedeedd9f30c3617","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:2b4112a2c0772bd4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"O montante do IVA aplicável à taxa legal em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3c90aaa173da613c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2912a99c22ce156c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:3e798a6f067377d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:249a188c261b914d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b4617fdf62b87596","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora pode, ainda, faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3e6a3f5522c9ca21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:c75efec41a72f88e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Recolhas específicas de resíduos urbanos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cdcf73c81a05875f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b6d590eacf4bbe1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão de resíduos de construção e demolição;","styles":{}}]},{"id":"b:41022fe62649586f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:6065bde7f96435dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas referidas nos números anteriores não contemplam a limpeza urbana, financiada através do Orçamento Municipal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:74062a6f59418768","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 67.º","styles":{}}]},{"id":"b:5729bbc69f2d4998","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação da Tarifa de Disponibilidade","styles":{}}]},{"id":"b:23b58547b2d11ab0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 49.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento de Relações Comerciais e no artigo 12.º do presente regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:236d409b92b01e6d","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 68.º","styles":{}}]},{"id":"b:aa93b71ab4f972ae","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Regras de Aplicação da Tarifa Variável","styles":{}}]}]},{"id":"b:b71c385e0b223c47","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6f026bc88c146c4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Sistemas PAYT: Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha de resíduos no caso de medição direta ou estimativa do respetivo peso ou volume;","styles":{}}]},{"id":"b:8e731356b62274c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Sistemas não PAYT: Euros por m³ de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não existe medição direta ou estimativa do peso ou volume de resíduos produzidos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ff7a888ec9c03326","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando seja aplicada a metodologia prevista na alínea b) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido quando:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e457760cebc91691","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;","styles":{}}]},{"id":"b:9d65582651528e71","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente utilize origens de água próprias;","styles":{}}]},{"id":"b:bdad38c8107e84c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a4d3a434311c1e3a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f5d7dd22d032b236","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;","styles":{}}]},{"id":"b:baaea778760cc346","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:c70e93f2fe760db0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9506e86ff47d4a31","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior, ou natureza económica desenvolvido pelo utilizador não doméstico.","styles":{}}]},{"id":"b:1c70247d3d01358f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.","styles":{}}]},{"id":"b:cc1f7b6db990fec0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 3, a entidade gestora deve apurar os m³ consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9db0ad35c9226916","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 69.º","styles":{}}]},{"id":"b:d0e88f634603b519","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifário Social","styles":{}}]}]},{"id":"b:3ecf4cbe8190b033","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência os critérios definidos para o serviço de abastecimento de água.","styles":{}}]},{"id":"b:3d2ac465c8b2a4bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A tarifa social é divulgada, em linguagem clara acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora, como por exemplo SMS, e-mails ou redes sociais.","styles":{}}]},{"id":"b:55d13ac762872cee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos consiste na redução do sistema tarifário aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:9ce69494de89c208","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos, no âmbito da tarifa social, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:20696f911c7544ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela entidade titular.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:56804af435b6a1b8","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 70.º","styles":{}}]},{"id":"b:11717f30bcda85f2","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Acesso aos Tarifários Especiais","styles":{}}]}]},{"id":"b:dac5c9de90ee2d67","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Para beneficiar da aplicação dos tarifários especiais, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s).","styles":{}}]},{"id":"b:c28e1d1964845d97","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação dos tarifários especiais tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:6672d1c56b16755d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora notifica o utilizador para renovação da prova documental com a antecedência mínima de 30 dias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d544d7c332e9dcfb","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 71.º","styles":{}}]},{"id":"b:eed8b83e036721e6","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovação dos Tarifários","styles":{}}]}]},{"id":"b:34157bdd2aad54c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos é aprovado pela Câmara Municipal de Alterado Chão até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem.","styles":{}}]},{"id":"b:69f9dd0621c72199","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da entidade gestora e no do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.","styles":{}}]},{"id":"b:5cef5fb6e9af4c65","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4384d5d3bffbbac5","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 72.º","styles":{}}]},{"id":"b:30d951f148508af0","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Início de Vigência e Publicitação das Tarifas","styles":{}}]}]},{"id":"b:2fb90dc948cbb8a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário aprovado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.","styles":{}}]},{"id":"b:4c83c6c3ec464939","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da entidade gestora, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.","styles":{}}]},{"id":"b:32bcb22bf72c0d97","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c0aee6c2205da922","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SECÇÃO II","styles":{}}]},{"id":"b:f2ec23b21d03585b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"FATURAÇÃO","styles":{}}]},{"id":"b:d9363ff49bf9677e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 73.º","styles":{}}]},{"id":"b:7c53dd67362a5436","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Periodicidade e Requisitos da Faturação","styles":{}}]}]},{"id":"b:686b65cf298b8974","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço de gestão de resíduos é, por norma, faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento e obedece à mesma periodicidade.","styles":{}}]},{"id":"b:b6b895397c4dbe10","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O serviço de gestão de resíduos urbanos pode ainda ser faturado de forma autónoma, em situações onde não exista serviço de abastecimento de água.","styles":{}}]},{"id":"b:b06e04f7299f47d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A faturação autónoma do serviço de gestão de resíduos tem periodicidade mensal, podendo ser disponibilizados ao utilizador mecanismos alternativos e opcionais de faturação, passíveis de serem por este considerados mais favoráveis e convenientes.","styles":{}}]},{"id":"b:e474b7e883bcce80","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:037cfe6c2e35e523","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;","styles":{}}]},{"id":"b:1e22890c9008433d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;","styles":{}}]},{"id":"b:120a65571f080ed9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:e7ab14b0012dd2ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;","styles":{}}]},{"id":"b:40bd8c19903364f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Quantidade de resíduos urbanos recolhidos;","styles":{}}]},{"id":"b:3020d8d4b20aea7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;","styles":{}}]},{"id":"b:98479d6256220e07","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído;","styles":{}}]},{"id":"b:93d6b538c4fdbc39","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;","styles":{}}]},{"id":"b:c34192f1c6b8277d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela VALNOR.","styles":{}}]},{"id":"b:e690fb86e033893e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentação do valor correspondente ao encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos urbanos, nos termos do artigo 7.º da Portaria 72/2010, de 4 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:851f72b883e1e3ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação sobre a taxa e o valor do IVA incidente sore os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;","styles":{}}]},{"id":"b:2b64197041055d48","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Informação simplificada sobre a distribuição do encaminhamento dos resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ed3dac20b2a758e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"No caso dos grandes produtores ou produtores especiais, as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pela Entidade Gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:1cf140610f2d2837","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Salvaguardando o disposto no número seguinte, a reclamação do consumidor contra a faturação apresentada não o exime da obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que posteriormente se verifique ter direito.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e888e188d9b3ea94","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 74.º","styles":{}}]},{"id":"b:1ec76010feb69ed7","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prazo, Forma e Local de Pagamento","styles":{}}]}]},{"id":"b:28e12172912db832","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O pagamento da fatura emitida pela entidade gestora é efetuada no prazo, forma e locais nela indicados.","styles":{}}]},{"id":"b:ddd3ebd7a4b7fb7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.","styles":{}}]},{"id":"b:49c0e8db00090ccd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa apenas serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.","styles":{}}]},{"id":"b:f94b9bdad5ad4502","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as respetivas tarifas de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.","styles":{}}]},{"id":"b:2d72c875c99b3d50","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.","styles":{}}]},{"id":"b:aad58994622fb6cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:d44715baec9c8077","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:468559f2b3cea2ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Após o prazo da fatura nos utilizadores sem abastecimento de água, o processo é enviado para cobrança coerciva, a ser feita na jurisdição comum.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a7982bcb9c3d00bc","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 75.º","styles":{}}]},{"id":"b:97f9cd05d8089cad","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Prescrição e Caducidade","styles":{}}]}]},{"id":"b:885b87cc89825570","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.","styles":{}}]},{"id":"b:c90575b7ad22e625","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Se, por qualquer motivo, incluindo erro da entidade gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.","styles":{}}]},{"id":"b:90977e76b6363f19","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.","styles":{}}]},{"id":"b:b106a80e6c1ae756","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, o prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a entidade gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0a296444e927fb38","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 76.º","styles":{}}]},{"id":"b:979b0ad794769071","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Arredondamento dos Valores a Pagar","styles":{}}]}]},{"id":"b:7c26b2128ddf5502","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.","styles":{}}]},{"id":"b:866022eb6b599ee5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a451285b88c34637","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 77.º","styles":{}}]},{"id":"b:8824b5d980d7e818","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Acertos de Faturação","styles":{}}]}]},{"id":"b:60fa3dd0708330ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fb83e91da0d142b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando a entidade gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;","styles":{}}]},{"id":"b:ae80838c98010362","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água;","styles":{}}]},{"id":"b:25ed2b1334de7b87","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU;","styles":{}}]},{"id":"b:99d47fe7f0cf0c79","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando se confirme um procedimento fraudulento no volume de água considerado;","styles":{}}]},{"id":"b:0ac7a2df6f9813f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando seja efetuada uma correção de erros de leitura ou faturação.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a2984ebc58fd71d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo a entidade gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a5559d9d8db1fd69","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VII","styles":{}}]},{"id":"b:7a7fbfb01b59af15","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES","styles":{}}]},{"id":"b:a693247759006608","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 78.º","styles":{}}]},{"id":"b:1e03497f7c26eb79","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalização","styles":{}}]}]},{"id":"b:d5eb6c8156458b7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, nos termos definidos por lei.","styles":{}}]},{"id":"b:28f7b72bfb7be4e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é auxiliado por trabalhadores em funções públicas do município designados para o efeito, podendo ainda solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:29d44abf24d8fe60","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 79.º","styles":{}}]},{"id":"b:a330ce772b1de611","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Contraordenações","styles":{}}]}]},{"id":"b:25e83f7f33d9ec1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:4472ed687b58a6f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1500, no caso de pessoas singulares, e de € 1 250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b7e52840e1571c8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O impedimento à fiscalização pela entidade gestora do cumprimento deste regulamento do serviço e de outras normas em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:0649377714a91ad3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:b10d18cbf0340317","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;","styles":{}}]},{"id":"b:a1dc0583dc47e4e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 18.º deste regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:65af201d7125a7c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 21.º deste regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:e0bbf8da61f3ba4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da entidade gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:1570b9fb4abe52be","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"O desrespeito dos procedimentos veiculados pela entidade gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:82aaf467220afe8a","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 80.º","styles":{}}]},{"id":"b:1cbaf573a85715df","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Dolo e Negligência","styles":{}}]},{"id":"b:ebabd3391bc84d02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.","styles":{}}]},{"id":"b:aa7aeb9c3e07d193","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 81.º","styles":{}}]},{"id":"b:4d9035655479d559","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:9f376213f2ee714f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, assim como o processamento e a aplicação das respetivas coimas, competem à entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:aa0c079df48b32e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:10c2977bfec62f0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;","styles":{}}]},{"id":"b:8bfa2859a9fb91bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.","styles":{}}]}]},{"id":"b:00383647b9bd24e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0725f99176e2ebce","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 82.º","styles":{}}]},{"id":"b:6a4d5768fec71f45","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Produto das Coimas","styles":{}}]},{"id":"b:7cee8e4e9bbe2119","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora enquanto esta entidade coincidir com a entidade titular do serviço.","styles":{}}]},{"id":"b:bab4ac66ddeec1dc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO VIII","styles":{}}]},{"id":"b:58b3cdc84997134f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RECLAMAÇÕES","styles":{}}]},{"id":"b:fafcc94d5a6d7aca","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 83.º","styles":{}}]},{"id":"b:8f5632d24d93fe60","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Direito de Reclamar","styles":{}}]}]},{"id":"b:55d711f177abf9b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os interessados podem apresentar reclamações junto da entidade gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.","styles":{}}]},{"id":"b:307403b9f9663952","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As entidades gestoras estão obrigadas a dispor do livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público bem como a disponibilizar na página de entrada do respetivo sítio de Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.","styles":{}}]},{"id":"b:4bd469fed0984fc4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Para além do livro de reclamações, previsto no número anterior, as entidades gestoras devem garantir a existência de mecanismos apropriados para a apresentação de reclamações relativamente às condições da prestação do serviço que não impliquem a deslocação às instalações da entidade gestora.","styles":{}}]},{"id":"b:1006c6c0b40db528","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A entidade gestora deve responder, por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todas as reclamações escritas apresentadas por qualquer meio, salvo no que respeita às reclamações apresentadas no livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis.","styles":{}}]},{"id":"b:5dd9759e4353973e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 6 do Artigo 57.º do presente regulamento.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9ef898387a5c1a0e","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 84.º","styles":{}}]},{"id":"b:eede7aff239622f0","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Resolução Alternativa de Litígios","styles":{}}]}]},{"id":"b:c5152e1c362e3ea0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os litígios de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais no âmbito do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.","styles":{}}]},{"id":"b:efc3287607661512","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contactos: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, correio eletrónico: geral@cniacc.pt, telefone 253619107.","styles":{}}]},{"id":"b:1d2b963b2e6e9c85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os utilizadores podem, ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.","styles":{}}]},{"id":"b:7cea1b970c208575","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Quando as partes, em caso de litígio resultante do presente serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.^os1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2518d7d81e573662","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 85.º","styles":{}}]},{"id":"b:15cfebd5dcb5d0fb","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Julgados de Paz","styles":{}}]},{"id":"b:595af8b5c663a95e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:8d4fac2134f679ad","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"CAPÍTULO IX","styles":{}}]},{"id":"b:6e791ccb9ac51480","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DISPOSIÇÕES FINAIS","styles":{}}]},{"id":"b:67d8834c3574f200","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 86.º","styles":{}}]},{"id":"b:594349a192d91f72","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Integração de Lacunas","styles":{}}]},{"id":"b:7bd6782b15b54217","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento, é aplicável o disposto na legislação e demais regulamentação em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:4fd14691b51ce097","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 87.º","styles":{}}]},{"id":"b:01947838eb9f7f3d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entrada em Vigor","styles":{}}]},{"id":"b:d38fbc9f47676042","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:9eedc688ca7ea04b","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 88.º","styles":{}}]},{"id":"b:88c5699708dc23a3","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Revogação","styles":{}}]},{"id":"b:9053a7dff8f596f2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Elvas anteriormente aprovado.","styles":{}}]},{"id":"b:4449b492fdc6110b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO I","styles":{}}]},{"id":"b:24786b17a300bfab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos","styles":{}}]}]},{"id":"b:486d9d06f89b4c81","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Salvo melhor informação, que justifique outros critérios de dimensionamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição e recolha em novos loteamentos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:35bd780a7e60d028","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Produção média por habitante - 1,5 Kg/hab/dia;","styles":{}}]},{"id":"b:8f41c975c7b080d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Densidade dos resíduos urbanos em contentores - 250 Kg/m³","styles":{}}]}]},{"id":"b:98c5fd93e6771fe8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Os projetos de novos loteamentos deverão integras obrigatoriamente as seguintes peças:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4f33c307b5e3ff08","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição do tipo de resíduos a produzir, dos materiais e equipamentos a utilizar em função do tipo de resíduos, o seu sistema, o resguardo a utilizar, bem como os cálculos de dimensionamento do volume de contentorização necessária, assim como a quantidade de papeleiras;","styles":{}}]},{"id":"b:db74c0a9848ea700","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Planta do loteamento com a localização dos contentores, seus resguardos e as papeleiras propostas;","styles":{}}]},{"id":"b:d769cc20ff9ae620","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Pormenores à escala mínima de 1:20, dos componentes descritos no ponto seguinte, podendo ser apresentados catálogo elucidativos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3c723b7cc8250258","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Componentes dos sistemas de deposição de resíduos e gares para a sua instalação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:69f81af7698ebf0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Para a deposição de resíduos são utilizados contentores de superfície com capacidade comercial de 800 litros, com os três sistemas de elevação existentes (DIN/Oschner/Frontal), instalados em gares próprias para o efeito e de preferência contidos em resguardos próprios;","styles":{}}]},{"id":"b:f960b094cae392e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Os contentores devem preferencialmente ficar na perpendicular à via de circulação automóvel;","styles":{}}]},{"id":"b:49e9560be8bc367e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As dimensões de cálculo para as gares deverá ser de 0,90 m × 1,60 m por unidade;","styles":{}}]},{"id":"b:94e698bffd64c86b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A pavimentação deve ser de material impermeável, antiderrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste, bem como com inclinação descendente mínima de 2 % e máximo de 4 %, convergindo num ponto.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:810dcb6164ebcd01","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO II","styles":{}}]},{"id":"b:38c4b8b0ab97a0c9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Minuta de contrato","styles":{}}]},{"id":"b:dd5c96db06297adc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"N.º cliente: ___","styles":{}}]},{"id":"b:58110fb7ac4ef01d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"PRIMEIRO OUTORGANTE: ___, na qualidade de ___, e em representação do Município de Elvas, pessoa coletiva n.º xxx, com sede___","styles":{}}]},{"id":"b:dd0260a025405090","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"SEGUNDO OUTORGANTE","styles":{}}]},{"id":"b:2d1fcc7e673a9f17","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nome:___","styles":{}}]},{"id":"b:340560a00c42bb41","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"NIF: ___","styles":{}}]},{"id":"b:a28746860fcce115","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cartão de Cidadão/BI n.º:___","styles":{}}]},{"id":"b:54bdea5ab9cd9689","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Residente em: ___","styles":{}}]},{"id":"b:29dfea4faa90d341","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___","styles":{}}]},{"id":"b:fbddc9f26c6f24e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Concelho: ___","styles":{}}]},{"id":"b:019cf5b2be7c6589","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Local da contratualização do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos","styles":{}}]},{"id":"b:6f82d24ebbc0c472","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Rua:___","styles":{}}]},{"id":"b:9b3f7d396278e092","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___","styles":{}}]},{"id":"b:cae2d874ea997749","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento: ___","styles":{}}]},{"id":"b:9ee6ef504a032dff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tipo de utilizador: Doméstico ___ Não Doméstico ___","styles":{}}]},{"id":"b:5fd94e06dfd9263e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tarifa a aplicar: ___","styles":{}}]},{"id":"b:6c0767d2f5df4b28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pelo presente contrato, o 1.º Outorgante obriga-se a prestar ao 2.º Outorgante, mediante o pagamento das tarifas de resíduos correspondentes, e disponibilizadas em Anexo, e referente ao processo acima indicado, os serviços de fornecimento de recolha de resíduos urbanos, em conformidade com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana.","styles":{}}]},{"id":"b:8a7a818ef7390384","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319994337","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Elvas","drReference":null,"summary":"Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]