Art.º 7 · Regulamento n.º 506/2023 — Âmbito

1 -O programa de apoio anual tem como finalidade a atribuição de subsídios (pecuniários e outros apoios) às atividades desenvolvidas pelas associações com caráter permanente e continuado durante o ano civil.
2 -Enquadram-se neste âmbito os seguintes programas:
1. a)Medida de Apoio às Associações e Instituições de índole Social, incluindo as IPSS;
2. b)Medida de Apoio ao Associativismo Cultural, Juvenil, Recreativo, Comunitário e Religioso;
3. c)Medida de Apoio ao Associativismo Desportivo;
4. d)Medida de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
5. e)Outras medidas de interesse municipal não enquadrados nas alíneas anteriores.
3 -As Associações que poderão candidatar-se a este Programa abrangem, nomeadamente, as seguintes categorias:
1. a)Associações Desportivas;
2. b)Associações Culturais e/ou Recreativas;
3. c)Associações de Pais;
4. d)Associações e Instituições da Área da Ação Social;
5. e)Associações de Jovens;
6. f)Associações de Bombeiros, Ambientais e de Defesa e Proteção do Património;
7. g)Associações Socioprofissionais;
8. h)Agrupamentos de Escutismo;
9. i)Organizações Não-Governamentais, sem fins lucrativos.

Artigo 7.º — Âmbito