O presente programa entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.
ANEXO
(a que alude o Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento)
(ver documento original)
311501249