O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, para produzir efeitos no ano letivo de 2019-2020, e seguintes, revogando o anterior sobre a mesma matéria.
13 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
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