Art.º 6 · Regulamento n.º 507/2020 — Inscrição

1 -O período de inscrição é coordenado com o calendário de matrículas na componente letiva, definido pelo Ministério da Educação.
2 -As inscrições têm lugar para a frequência dos serviços, pela primeira vez.
3 -As inscrições às AAAF e CAF são submetidas a apreciação de acordo com a necessidade dos respetivos pais/encarregados de educação, comprovada através da confirmação do exercício da atividade profissional e do respeito pelo horário laboral de cada um dos cônjuges.
4 -As inscrições nos serviços de refeição e de prolongamento de horário, após o termo do mês de agosto e no decurso do ano letivo, deverão ser formalizadas pelo encarregado de educação, no mínimo, 10 dias úteis antes do dia de início da prestação do serviço.
5 -A inscrição no serviço de atividades nas interrupções letivas e de ocupação de tempos livres deverá ser formalizada até 10 dias úteis antes do início da semana pretendida.
6 -A aceitação da inscrição no serviço de atividades nas interrupções letivas e de ocupação de tempos livres depende da não existência de dívidas com a utilização da componente de apoio à família.
7 -As inscrições podem ser efetuadas através das seguintes modalidades:
1. a)Presencialmente, no Posto de Atendimento da Câmara Municipal de Peniche;
2. b)Via e-mail para o endereço eletrónico [email protected].
8 -Os boletins de inscrição encontram-se disponíveis na escola sede dos Agrupamentos de Escolas, no Posto de Atendimento e no site da Câmara Municipal de Peniche (em www.cm-peniche.pt).
9 -No que se refere ao prolongamento de horário, o encarregado de educação deverá assinalar, no ato de inscrição, o(s) período(s) pretendido(s):
1. a)Período da manhã (entre as 7h45 e as 9h00);
2. b)Período(s) da tarde (das 15h30 até às 17h30 e das 17h30 até às 19h00).
10 -Sempre que os serviços municipais detetem que uma criança frequenta um dos serviços da Componente de Apoio à Família sem inscrição, o Encarregado de Educação será notificado para formalizar a inscrição, no prazo fixado, sob pena da Câmara Municipal se substituir ao obrigado, imputando-lhe todas as despesas devidas.

Artigo 6.º — Inscrição

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