Artigo 12.º — Disposições finais

Vigente desde: 14/01/2019

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Diretor da Escola Superior de Educação João de Deus e sempre no quadro normativo em vigor.
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Em vigor desde 14/01/2019