O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais.
26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
312884982
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2020