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Na execução do Regulamento de Taxas da União das Freguesias de Cascais e Estoril, procurou-se ainda conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita para fazer face às despesas correntes da Autarquia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Na análise dos valores a adotar foram considerados os custos diretos e indiretos, através do devido estudo económico-financeiro, que veio evidenciar que a maioria dos atos aqui tabelados tem um valor abaixo do seu valor real. Procedeu-se à atualização dos valores que constam da Tabela de Taxas, Licenças e Outras receitas. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), a Junta de Freguesia aprovou a seguinte Proposta de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças, e Outras Receitas, que se submete à Assembleia de Freguesia. TÍTULO I REGULAMENTO DE COBRANÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 23.º e 24.º do Regime Financeiro aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento e Tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na União das Freguesias de Cascais e Estoril para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 3.º Tabela de Taxas A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da União das Freguesias de Cascais e Estoril faz parte integrante deste Regulamento. Artigo 4.º Aplicação de Outros Tributos As taxas, licenças e outras receitas sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) terão o valor destes impostos, à taxa legal concretamente aplicável, adicionados ao montante constante do presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas. Artigo 5.º Sujeitos 1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 6.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista e definida em outros diplomas legais. 2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes estejam, comprovadamente, em situação de insuficiência económica. 3 - Entende-se por sujeito em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar não tem condições objetivas para suportar o valor da taxa. 4 - A Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, pode conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 5 - Consideram-se isentos os indigentes, militares e requerentes de subsídio escolar (SASE). Artigo 7.º Preparos 1 - Pode a Junta de Freguesia estabelecer a obrigatoriedade de os requerentes de certidões e fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo, aquando do seu requerimento. 2 - Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 8.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; d) Cemitérios; e) Licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias; f) Licenciamento da atividade de arrumador de automóveis; g) Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; h) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 9.º Serviços Administrativos 1 - As taxas de secretaria são aplicadas de acordo com o que está previsto na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas em anexo a este Regulamento, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção). A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA (taxa serviços administrativos) = tme x vh + ct tme = tempo médio de execução; vh = valor hora do funcionário do quadro menor qualificado que prestar serviço de atendimento, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); Sendo que a taxa a aplicar para os atestados em geral é de: ¼ hora x vh + ct Para os atestados alfandegários, de legalização de automóveis, licença de arma de defesa e licença de arma de caça, a fórmula é a seguinte: ½ hora x vh + ct Finalmente, para os vistos de residência, a fórmula é a seguinte: 1 hora x vh + ct 2 - Os valores supracitados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE. Artigo 10.º Outras taxas de ocupação 1 - Estão previstas na Tabela de Taxas outras taxas de ocupação, nomeadamente: a) Lojas no edifício da Junta de Freguesia, por metro quadrado; b) Utilização da Galeria de Arte; c) Ocupação de espaços de terrado; d) Ocupação de espaços nos Centros de Convívio. 2 - Relativamente à alínea d) do número anterior, temos: Objeto e Âmbito - as instalações da Junta de Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações. As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Junta de Freguesia destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Junta, bem como às realizadas por entidades ou organismos de caráter social, cultural ou educativo. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas no presente Regulamento; O presente Regulamento estabelece as condições de utilização das instalações da União de Freguesias de Cascais e Estoril, nomeadamente o pavilhão e a sala de convívio do Espaço Sénior do Bairro do Rosário e a sala avós e netos do Espaço Sénior da Pampilheira; As instalações acima identificadas destinam-se a acolher a organização de congressos, seminários, workshops, cerimónias de entrega de prémios, reuniões, ações de formação, exposições, festas de aniversário, aulas de diversas atividades e outras que venham a ser consideradas adequadas. Condições de cedência - a Junta de Freguesia cede o seu espaço a entidades públicas ou privadas mediante o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas constante do anexo a este Regulamento. Sempre que assim o entender, a Junta de Freguesia pode isentar total, ou parcialmente a entidade requerente das taxas previstas, traduzindo-se esta isenção no apoio às iniciativas; Ficarão isentas do pagamento das taxas previstas as Coletividades, Associações, Cooperativas e Parceiros com ou sem fins lucrativos sedeadas na Freguesia. Caso o ato seja realizado fora do horário de funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia acresce o trabalho extraordinário do colaborador destacado para o efeito. Formalização do pedido - a cedência das instalações deve ser sempre precedida por um pedido apresentado, com pelo menos 8 dias de antecedência, através de correio ou por mensagem de correio eletrónico para rosario@jf-cascaisestoril.pt, ou ainda em formulário próprio disponibilizado no Espaço Sénior do Bairro do Rosário. No pedido de cedência deverá obrigatoriamente constar a seguinte informação: i) Identificação do requerente/entidade; ii) Pessoa responsável pela marcação e respetivos contactos (telefone e correio eletrónico); iii) Fim a que se destina o aluguer; iv) Data, horário pretendido e n.º de participantes esperados. A disponibilidade de utilização das instalações será comunicada, por qualquer meio escrito, preferencialmente por e-mail, pela Junta de Freguesia de Cascais e Estoril ao requerente, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do evento. Prioridades - no caso de coincidência das realizações dos atos programados, compete ao Presidente da Junta ou seu substituto legal, decidir a cedência tendo como critério de seleção a maior proximidade da realização programada com os fins promovidos pela Autarquia ou de interesse para a Freguesia. Em caso de dificuldade na seleção será a data de entrada dos pedidos, prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar, sendo que os pedidos efetuados por Coletividades, Associações, Cooperativas e Parceiros sem fins lucrativos prevalecem sobre todos os outros. Responsabilidades do Requerente - durante o período em que o espaço é colocado à disposição do requerente, é da responsabilidade deste a segurança e eventual destruição do património da Freguesia posto à sua disposição. Taxa de utilização - uma vez deferido o pedido pelo Presidente da Junta, e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta deverá ser liquidada no prazo de vinte e quatro horas após a notificação do deferimento. Montante das Taxas - caso a utilização do espaço esteja sujeita a pagamento de taxa, a mesma será aplicada de acordo com a Tabela anexa a este Regulamento. Local de pagamento - as taxas são pagas nos serviços administrativos do Espaço Sénior do Bairro do Rosário. Anexo 1- formulário para requisição. Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE. Artigo 11.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal. 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 150 % da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da Classe A: 200 % da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe B: 200 % da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe E: 225 % da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da Classe G: 300 % da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica; g) Licença de Gatídeo: 250 % da taxa N de profilaxia médica. 3 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são aquelas previstas na Tabela de Taxas anexa a este Regulamento. 4 - Os canídeos que se encontram isentos do pagamento da taxa de registo e licença são: a) Cão-guia; b) Cão de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; c) Cão recolhido em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais; d) Cão para investigação científica. Artigo 12.º Cemitério 1 - As taxas relativas ao cemitério são as que contam da Tabela de Taxas. 2 - Sempre que a inumação de cinzas seja depositada em sepultura que exija abertura, aplica-se a taxa de inumação em sepultura. 3 - Estão isentas de taxas as inumações de indigentes e as inumações, exumações e ocupação de ossários nos talhões privativos dos Bombeiros do Estoril e da Liga dos Combatentes. 4 - A taxa de concessão de terrenos, jazigos paroquiais, ossários ou columbários para aluguer com caráter perpétuo, sofre um aumento de 100 % quando se destine a individuo falecido, sem domicílio habitual na área da Freguesia. 5 - Os direitos dos concessionários de terreno para jazigo capela, ou subterrâneo, ou de jazigo já edificado, não poderão ser transmitidos por ato entre vivos sem a autorização da Junta de Freguesia e sem o pagamento de 60 % da taxa que vigorar para concessão de terrenos. 6 - As taxas anuais de depósito transitório de caixões são apenas válidas para as situações já existentes até à entrada em vigor do presente Regulamento. 7 - Caso se verifique a existência de depósito transitório de caixões, há lugar ao pagamento do valor de € 1.500,00, a título de caução. 8 - O valor de caução mencionado no número anterior, será devolvido ao requerente após o pagamento integral apurado da aplicação da taxa correspondente ao período de ocupação. 9 - Serão sepultados no cemitério do Estoril os cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia ou falecidos fora, mas com domicílio habitual, à data do falecimento, na área da Freguesia. 10 - A concessão de ossários só poderá ser efetuada em regime de aluguer perpétuo. 11 - A concessão de columbários só pode ser efetuada em regime de aluguer perpétuo. 12 - A concessão de terrenos para sepultura perpétua só pode ser efetuada para ocupação imediata. 13 - A concessão de jazigos paroquiais só pode ser efetuada para ocupação imediata e para aluguer perpétuo. 14 - Nas sepulturas perpétuas, jazigos paroquiais ou jazigos capela deverão ser gravados a expensas dos concessionários, os respetivos números de identificação. 15 - Os funerais efetuam-se no período das 9.30h às 11.30h e das 13.30h às 16.30h. 16 - Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE. Artigo 13.º CAF - Componente de Apoio à Família/AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família As taxas relativas a este artigo são as que contam da Tabela de Taxas. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 14.º Pagamento 1 - A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo/guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 15.º Pagamento em Prestações 1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral do valor respetivo, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido ao valor de cada prestação os juros de mora à taxa legal, contabilizado desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponda. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 6 - O número de prestações não deve ser superior a 12, e nunca com um valor inferior a € 20,00. Artigo 16.º Incumprimentos 1 - São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação do pagamento das taxas, aplicando-se a taxa legal em vigor, salvo disposição legal em contrário. 2 - O não pagamento dos valores devidos é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 18.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no Regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) O Regime Jurídico das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após publicação no Diário da República. TÍTULO II TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS Artigo 1.º Atestados, Licenças e Outras Receitas

Definição	Valor (IVA não sujeito)
Visto de residência	€ 31,57
Transferência de mensalidade	€ 6,64
Registo de nacionalidade	€ 6,64
Passaporte	€ 6,64
Alfandegários	€ 13,28
Legalização de automóveis	€ 13,28
Licença de arma de defesa	€ 13,28
Licença de arma de caça	€ 13,28
Outros	€ 6,64
Agregado familiar	€ 6,64
Abono de família	€ 6,64
Transporte	€ 6,64
Termo de identidade e idoneidade	€ 6,64
Subsídio de desemprego	Isento
Rendimento Social de Inserção	Isento
Matrícula escolar a)	€ 6,64
Fins escolares a)	€ 6,64
Assistência médica a)	€ 6,64
Prova de vida a)	€ 6,64
Emissão ou renovação de cartão de vendedor de lotarias b)	€ 26,10
Emissão de cartão de arrumador de automóveis b)	€ 26,10
Licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis b)	€ 31,28
Licenciamento de arraiais, romarias e bailes b)	€ 49,49

a) Para rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional - Isento. b) Novas competências das Freguesias, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Certificação de Fotocópias

Definição	Valor (IVA não sujeito)
Até quatro páginas, inclusive	€ 20,86
A partir da quinta página, e por cada página a mais	€ 3,55
Procura e busca de elementos/ano	€ 5,84

Artigo 3.º Canídeos e Gatídeos

Definição		Valor (IVA não sujeito)
Registo de canídeos e gatídeos/cada		€ 13,04
1	Categoria A) cão de companhia	€ 11,47
2	Categoria B) cão com fins económicos	€ 11,47
3	Categoria C) cão para fins militares, policiais e de segurança pública	Isento
4	Categoria D) cão para investigação científica	Isento
5	Categoria E) cão de caça	€ 13,82
6	Categoria F) cão-guia	Isento
7	Categoria G) cão potencialmente perigoso	€ 20,86
8	Categoria H) cão perigoso	€ 20,86
9	Categoria I) gato	€ 18,25
10	Animais recolhidos em canis municipais e sociedades zoófilas	Isento

O registo e licenciamento de canídeos e gatídeos feitos fora do prazo, serão acrescidos de uma taxa de 30 %. Artigo 4.º Lojas

Definição	Valor (IVA não sujeito)
Loja 1 (48,76 m²)	652,02
Loja 2 (57,38 m²)	767,28
Loja 3 (47,17 m²) + (17,46 m²)	864,21
Loja 4 (31,37 m²)	419,45
Loja 5 (220,33 m²)	2 946,21

Artigo 5.º Outras Taxas de Ocupação

Definição	Valor (IVA não sujeito)
Galeria de Arte	€ 21,91
Pavilhão - Espaço Sénior do Bairro do Rosário - ocupações pontuais
1 hora	€ 26,08
manhã - 9h00 às 13h00 a)	€ 104,30
tarde - 14h00 às 18h00 a)	€ 104,30
noite - 19h00 às 23h00 a)	€ 104,30
Pavilhão - Espaço Sénior do Bairro do Rosário - ocupações fixas
Todos os Sábados à tarde (4 x mês)	€ 208,60
Todos os Domingos (4 x mês)	€ 417,20
Sala dos Espaços Sénior do Bairro do Rosário e da Pampilheira
1 hora	€ 26,08
manhã - 9h00 às 13h00 a)	€ 104,30
tarde - 14h00 às 18h00 a)	€ 104,30
1 dia - 9h00 às 20h00	€ 156,45
a) cada hora extra - € 15,00
Feira do Jardim dos Passarinhos/espaço (por dia)	€ 7,90

Artigo 6.º Cemitério

Definição	Valor (IVA não sujeito)
Inumações
Sepultura e Jazigo	€ 121,90
Sepultura para bebés	€ 60,95
Ossário	€ 40,62
Cinzas (depositadas em sepultura, jazigo paroquial ou particular, ossário e columbário)	€ 121,90
Exumação e Trasladação
Sepultura temporária, perpétua ou jazido subterrâneo, com saída imediata para outro cemitério	€ 66,82
Trasladação para outro cemitério - sem exumação	€ 26,19
Saída de ossadas para cremação e retorno	€ 66,82
Depósito Transitório de Caixões
Em jazigo paroquial - diário - (c/caução de € 1.500,00)	€ 5,35
Em jazigo paroquial - anual - (apenas para alugueres celebrados anteriormente)	€ 67,36
Em ossário - anual - (apenas para alugueres celebrados anteriormente)	€ 55,06
Em capela do cemitério	€ 20,84
Concessões Perpétuas
Columbário	€ 800,00
Jazigo paroquial	€ 4 246,99
Ossário: 1.º ao 4.º piso - (anteriores a 2006)	€ 579,52
Ossário: 5.º ao 7.º piso - (anteriores a 2006)	€ 372,09
Ossários - (construídos em 2006)	€ 789,09
Concessão de Terrenos
Para sepultura perpétua	€ 5 041,43
Para jazigo capela ou subterrâneo, pelos primeiros 6 m² ou fração	€ 23 731,59
Fração a mais	€ 4 067,36
Licenças Diversas
Colocação de bordadura da Junta	€ 188,18
Colocação de bordadura em pedra em sepultura temporária ou de bebés	€ 26,73
Revestimento de sepultura temporária e perpétua em pedra	€ 26,73
Colocação de aro e vidro em jazigo paroquial (até ao n.º 433) ou ossário (até ao n.º 289)	€ 26,73
Averbamento de alvarás ou títulos	€ 26,73
Construção de jazigo capela ou subterrâneo	€ 473,67
Florista (taxa mensal)	€ 160,38

Nota: A taxa de concessão de terrenos, jazigos paroquiais, ossários ou columbários para aluguer com caráter perpétuo, sofre um aumento de 100 % quando se destine a individuo falecido, sem domicílio habitual na área da Freguesia Artigo 7.º CAF - Componente de Apoio à Família

Escolas Básicas 1.º Ciclo	Valor (IVA não sujeito)
1) Alunos internos: os que frequentam o estabelecimento de ensino do 1.º ciclo sob gestão da CAF da JFCE. 2) Alunos externos: os que não frequentam estabelecimento de ensino sob a gestão da CAF da JFCE.
Acolhimento (antes ou depois da componente curricular ou extracurricular)	€ 20,00	Manhã (8h00 às 9h00)
	€ 20,00	Tarde (17h30 às 19h00)
Interrupções letivas	€ 32,00	por semana (1)
	€ 40,00	por semana (2)
	€ 64,00	por Quinzena (1)
	€ 75,00	por Quinzena (2)
Férias de Verão (julho e setembro)	€ 115,00	por mês (1)
	€ 135,00	por mês (2)
	€ 160,00	por mês (3)
Semestralidade - 2 dias de interrupção intercalar	€ 10,00	por 2 dias (1)
Semestralidade - 2 dias de interrupção intercalar	€ 20,00	Por 2 dias (2)
Semestralidade - 3 dias de interrupção intercalar	€ 15,00	por 3 dias (1)
Semestralidade - 3 dias de interrupção intercalar	€ 30,00	Por 3 dias (2)

1) Alunos internos: os que frequentam o estabelecimento de ensino do 1.º ciclo sob gestão da CAF da JFCE. a) Os que frequentam o acolhimento durante o período letivo: 15 % de redução sobre o valor base; b) Os que frequentam a escola - valor base. c) Irmãos: as famílias que tenham mais do que um educando a frequentarem em simultâneo as CAF’s do 1.º ciclo geridas pela JFCE aplica-se a redução de, 20 % no 2.º educando, 30 % no 3.º educando e assim sucessivamente. Esta redução não se aplica a alunos a frequentar as Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF’s) do pré-escolar e apenas se aplica a alunos a frequentar o mesmo ciclo de ensino.

Escolas Básicas 2.º Ciclo - período da tarde	Valor (IVA não sujeito)
Comparticipação familiar mensal fixa - 10 meses letivos, de acordo com o escalão (não inclui interrupção letiva do Natal e Páscoa) e não havendo direito a redução da mensalidade nas interrupções letivas e faltas dadas
Sem lugar a redução na mensalidade caso não frequente as interrupções letivas	€ 15,00		escalão A
	€ 30,00		escalão B
	€ 50,00		escalão C
Interrupções letivas - alunos do 2.º ciclo
Escalão A	Escalão B	Escalão C	Período
€ 50,00	€ 100,00	€ 150,00	mensal
€ 25,00	€ 50,00	€ 75,00	quinzenal
€ 12,50	€ 25,00	€ 37,50	semanal - dias consecutivos
€ 7,50	€ 15,00	€ 22,50	2 dias de interrupção intercalar
€ 11,25	€ 22,50	€ 33,75	3 dias de interrupção intercalar

Artigo 8.º AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família

Jardins de Infância	Valor (IVA não sujeito)
O valor da comparticipação familiar é fixo e calculado em 11 meses, não havendo direito a redução na mensalidade nas interrupções letivas e faltas dadas, exceto o pagamento do mês de julho, o qual deverá ser isento, caso a família comunique da não intenção de frequência até ao último dia útil do ano civil anterior.
Período letivo	€ 12,00	escalão A
	€ 40,00	escalão B
	€ 85,00	escalão C
Semestralidade (1) - 2 dias de interrupção intercalar	15 % da mensalidade de cada escalão
Semestralidade (1) - 3 dias de interrupção intercalar	22 % da Mensalidade de cada Escalão
Semestralidade (1) - 1 semana	25 % da mensalidade de cada escalão
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - € 509,26. O valor da comparticipação familiar mensal é determinado pelo posicionamento do escalão do abono de família do agregado familiar, nos termos da legislação em vigor.

1) Taxas a aplicar a alunos que não frequentam o AAAF Letivo Pagamentos após dia 8 - acréscimo de 10 %; Pagamentos após 30 dias - acréscimo de 20 %; Atraso na recolha das crianças, por cada 15 minutos - € 3,00. Atelier/oficina/formação - € 15,00/hora. 26 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Morais Soares. 3185086996d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 51/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_51-2025#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 51/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_51-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 51/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"51/2025\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2025-01-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_51-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1c7d5406827f36daa1b061b338e1f532","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_51-2025","title":"Regulamento n.º 51/2025","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"51/2025","effectiveDate":"2025-01-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"902793570_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"51/2025","title":"Regulamento n.º 51/2025","fullPath":"Regulamento n.º 51/2025","slug":"diploma-51/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"902793570_text","elementKey":"text_902793570","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"902793570_text","elementId":"902793570_text","elementKey":"text_902793570","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 51/2025","elementPath":"Regulamento n.º 51/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"União das Freguesias de Cascais e Estoril","drReference":null,"summary":"Aprova o Regulamento de Cobranças e a Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas da Freguesia de Cascais e Estoril.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]