Art.º 63 · Regulamento n.º 510/2021 — Aplicação e revisão dos Estatutos

1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor para o mesmo nível de ensino e pela legislação referente à SCML, que, não contrariando aquela, no caso, seja aplicável, isto sem prejuízo das competências da entidade instituidora, estatutariamente estabelecidas.
2 -Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer momento por decisão da entidade instituidora ou por proposta do conselho de gestão da ESSALCOITÃO.

Artigo 63.º — Aplicação e revisão dos Estatutos