- 1 -Os concursos de recrutamento de professores são abertos para uma área ou áreas disciplinares, a especificar no aviso de abertura.
- 2 -A especificação da área ou áreas disciplinares não deve ser feita de forma restritiva, que restrinja de modo inadequado o universo dos candidatos.
Artigo 14.º — Abertura de concursos
Vigente desde: 01/06/2021
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Em vigor desde 01/06/2021