O presente regulamento entra imediatamente em vigor, após a sua homologação pelo Conselho de Direção da ESSCVP-Lisboa, para os concursos referentes ao ano letivo 2023/2024 e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
316396315
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2023
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Em vigor desde 10/05/2023