A presente alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua republicação no Diário da República.
29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, José João Patrício.
ANEXO I
319993835
Artigo 85.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2026