O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Oliveira de Azeméis e estabelece as obrigações e os direitos da INDAQUA Oliveira de Azeméis e dos Utilizadores subjacentes às relações de prestação e utilização dos Serviços de exploração e gestão dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de recolha, transporte e tratamento de Águas Residuais do município de Oliveira de Azeméis.