O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Oliveira de Azeméis e estabelece as obrigações e os direitos da INDAQUA Oliveira de Azeméis e dos Utilizadores subjacentes às relações de prestação e utilização dos Serviços de exploração e gestão dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de recolha, transporte e tratamento de Águas Residuais do município de Oliveira de Azeméis.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 02/06/2020
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Em vigor desde 02/06/2020