- 1 -O Município de Oliveira de Azeméis é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do Serviço Público de Abastecimento de Água e de Recolha, Transporte e Tratamento de Águas Residuais no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Oliveira de Azeméis a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de Abastecimento de Água e de recolha, transporte e tratamento de Águas Residuais é a INDAQUA Oliveira de Azeméis.
Artigo 4.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 02/06/2020
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