Artigo 64.º — Caracterização da rede predial

Vigente desde: 02/06/2020

1 -Os Sistemas prediais têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos Sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/06/2020