Art.º 67 · Regulamento n.º 513/2020 — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de recolha predial

1 -A execução das redes de recolha predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.
2 -A Entidade Gestora pode proceder, de forma aleatória, sempre que julgue conveniente, à verificação da boa execução das obras relativas aos Sistemas prediais.
3 -O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de realização dos ensaios de eficiência e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela, querendo, os possa acompanhar.
4 -A Entidade Gestora notifica a câmara municipal responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.

Artigo 67.º — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de recolha predial