Art.º 89 · Regulamento n.º 513/2020 — Tarifas por Serviços Auxiliares

1 -Para além das tarifas previstas nas Cláusulas anteriores, a Entidade Gestora poderá cobrar aos Utilizadores, nos termos e condições previstos no Tarifário que constitui o Anexo 1 e em conformidade com a legislação aplicável, tarifas destinadas a remunerar a Entidade Gestora pela prestação dos seguintes Serviços auxiliares:
1. a)Serviço de Abastecimento de Água:
  1. i)Encargos com o envio do aviso de corte;
  2. ii)Suspensão da ligação por incumprimento do Utilizador;
  3. iii)Reinício da ligação por incumprimento do Utilizador;
  4. iv)Suspensão da ligação a pedido do Utilizador;
  5. v)Ligação de um serviço suspenso a pedido do Utilizador;
  6. vi)Verificação extraordinária de instrumento de medição a pedido do Utilizador (tarifa antecipadamente cobrada pela realização deste serviço, a qual será devolvida caso se venha a comprovar que existe efetivamente funcionamento irregular do Contador que penalize o Utilizador);
  7. vii)Ligação para fornecimentos provisórios;
  8. viii)Leitura extraordinária a pedido do Utilizador;
  9. ix)Resposta a pedidos de informação prévia sobre o Sistema de abastecimento de água;
  10. x)Pedido de mudança do local do Contador;
  11. xi)Análise de projetos de instalações prediais de abastecimento de água;
  12. xii)Vistoria a Sistema Predial de abastecimento de água a pedido do Utilizador;
  13. xiii)Fornecimentos de água em autotanque, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública.
  14. xiv)Ensaio de Sistema Predial de abastecimento de água.
2. b)Serviço de Recolha de Águas Residuais:
  1. i)Ligação para fornecimentos provisórios;
  2. ii)Resposta a pedidos de informação prévia sobre o Sistema de recolha de Águas Residuais;
  3. iii)Análise de projetos de Sistemas de Recolha Predial;
  4. iv)Vistoria a Sistema Predial de saneamento, a pedido do Utilizador;
  5. v)Desobstrução de Sistema Predial de saneamento;
  6. vi)Instalação de Medidor de Caudal (por motivo imputável ao Utilizador, nomeadamente quando há produção de efluente oriundo de captações alternativas de abastecimento de água);
  7. vii)Verificação extraordinária de Medidor de Caudal a pedido do Utilizador (tarifa antecipadamente cobrada pela realização deste serviço, a qual será devolvida caso se venha a comprovar que existe efetivamente funcionamento irregular do Contador que penalize o Utilizador);
  8. viii)Leitura extraordinária de Medidor de Caudal a pedido do Utilizador;
  9. ix)Limpeza de fossas sépticas pela Entidade Gestora;
  10. x)Limpezas de fossas sépticas por terceiros autorizados pela Entidade Gestora;
  11. xi)Recolha, transporte e destino final de Águas Residuais através de meios móveis;
  12. xii)Recolha, transporte e destino final de Lamas provenientes de fossas sépticas por meios móveis.

Artigo 89.º — Tarifas por Serviços Auxiliares

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