Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)As falsas declarações;
- b)Recebimento de outro benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia e seja ponderada a situação que justifique o apoio;
- c)A alteração de residência e ou recenseamento eleitoral para fora da Freguesia de Santa Cruz;
- d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;
- e)Alteração da situação socioeconómica.