- 1 -O apoio escolar integra a aquisição de material escolar e/ou livros, mediante apresentação da referida lista da escola que o aluno frequenta.
- 2 -O aluno terá de ter aproveitamento escolar, sem o qual deixa de ser abrangido pelo apoio.
Artigo 14.º — Apoio à aquisição de livros e material escolar
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