Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de publicação no Diário da República.
20 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.
316404893
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2023