Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelas entidades responsáveis em conjunto com o Júri quando aplicável.
29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
317609777
Artigo 15.º — Disposições Finais
Vigente desde: 08/05/2024
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Em vigor desde 08/05/2024