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Artigo 12.º

Relação Laboral

Redação registada como em vigor em 24/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A circunstância do exercício do cargo ser remunerado ou compensado, não configura qualquer relação laboral subordinada ou outra figura similar.
  2. 2 -As senhas de presença previstas no presente Regulamento, atribuídas aos membros dos órgãos estatutários, são consideradas rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do Código do IRS, estando também sujeitas a incidência contributiva para a Segurança Social nos termos do artigo 68.º, alínea b), do Código Contributivo.