O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
319994453
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
319994453
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026