- 1 -O sujeito ativo da relação jurídica geradora da obrigação do pagamento dos preços previstos na Tabela de Preços Municipais é o Município de Coruche.
- 2 -São sujeitos passivos da relação jurídica referida no número anterior todas as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente Regulamento e da Tabela de Preços Municipais, corresponda o pagamento de um preço.
Artigo 7.º — Incidência subjetiva dos preços
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026