Art.º 22 · Regulamento n.º 517/2025 — Transmissão da concessão de locais de sepultura

1 -É admitida a transmissão do direito de uso de locais de sepultura objeto de concessão perpétua, nos termos gerais de direito e de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
2 -A transmissão por morte do direito de uso de locais de sepultura apenas é admitida no âmbito da sucessão legítima.
3 -A transmissão por ato de disposição entre vivos é admitida desde que os restos mortais aí depositados sejam previamente trasladados ou o adquirente declare, no pedido de averbamento, que se responsabiliza pela conservação perpétua dos mesmos no local.
4 -Em qualquer dos casos, a transmissão depende de prévia autorização da Junta de Freguesia e do pagamento das taxas devidas, e é averbada no respetivo registo.

Artigo 22.º — Transmissão da concessão de locais de sepultura