Art.º 9 · Regulamento n.º 518/2022 — Competência da Mesa

1 -Compete à Mesa da Assembleia, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente:
1. a)Elaborar a ordem do dia e proceder à sua distribuição;
2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;
3. c)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia;
4. d)Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros;
5. e)Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
6. f)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
7. g)exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia de Freguesia;
8. h)Exercer as demais competências legais.
2 -A Mesa funciona com caráter permanente, assegurando o expediente e a atividade das delegações, comissões ou grupos de trabalho.

Artigo 9.º — Competência da Mesa