Art.º 32 · Regulamento n.º 518/2026 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor, constituindo contraordenações no âmbito do presente regulamento:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das taxas ou de licenças nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas.
2 -No caso previsto no número anterior, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 0,1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares.
3 -Para as pessoas coletivas as coimas fixadas no número anterior serão elevadas ao dobro.
4 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Artigo 32.º — Contraordenações