Art.º 7 · Regulamento n.º 518/2026 — Autoliquidação - Âmbito geral

1 -Nos casos expressamente previstos na lei pode verifica-se a autoliquidação de taxas.
2 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso, a pagar no prazo de 15 (quinze) dias após esse deferimento tácito.
3 -A autoliquidação das taxas será, ainda, admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias após o pedido.
4 -Na página da Internet do Município e no Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.
5 -Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.
6 -A implementação dos procedimentos previstos nos números anteriores carece de despacho do Presidente da Câmara Municipal.
7 -A autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sabrosa de verificar a correspondência entre o valor prestado pelo interessado e o conteúdo material do processo de licenciamento ou comunicação prévia, a qualquer título, bem como com a correspondência entre esse valor e a factualidade objetiva.

Artigo 7.º — Autoliquidação - Âmbito geral