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Regulamento n.º 519/2021
Artigo 61.º
·
Legislação subsidiária e interpretação
Em vigor desde 04/06/2021
(Anterior artigo 56.º)
Anterior Artigo 57.º
(Revogado.)
Anterior
Artigo 60.º
· Contraordenações
Seguinte
Artigo 62.º
· Norma revogatória
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