Os casos omissos não presentes neste regulamento serão resolvidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 28.º — Casos Omissos
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021
Os casos omissos não presentes neste regulamento serão resolvidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.
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